DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o
Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de
junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das
situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do
Programa Bolsa Família.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 5.209, de
17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18.
O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e
de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per
capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 100,00 (cem reais),
respectivamente.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 19.
......................................................................................................
I -
benefício básico, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), destinado às
unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
II -
benefício variável, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais)
por beneficiário, até o limite de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco
reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em
situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua
composição:
.....................................................................................................................
III -
benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 57,00 (cinquenta
e sete reais) por beneficiário, até o limite de R$ 114,00 (cento e
quatorze reais) por família, destinado às unidades familiares que se
encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em
sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos
matriculados em estabelecimentos de ensino;
.....................................................................................................................
V -
benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado
na forma prevista no § 3º, no limite de um por família, destinado às
unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma da
renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos
I a III do caput seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)
per capita.
......................................................................................................................
§ 3º
O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado
da diferença entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e a soma per
capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela
quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00
(dois reais) imediatamente superior.” (NR)
Art. 2º O
Decreto nº 7.492, de
2 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
em extrema pobreza a população com renda familiar per capita
mensal de até R$ 100,00 (cem reais).” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de
2021.
Brasília, 5 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.11.2021 - Edição extra
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