DECRETO Nº 10.849, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a
composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.637, de
26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º
..............................................................................................
...........................................................................................................
XI-A -
Ministério do Trabalho e Previdência;
...........................................................................................................
XXI -
Advocacia-Geral da União;
XXII
- Banco Central do Brasil; e
XXII-A
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados.” (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de
outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.10.2021
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