DECRETO Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
......................................................................................................
I - acompanhar a
implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com
Deficiência;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
...............................................................................................................
a) treze de
organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º As
organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência de
que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º serão
escolhidas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na
seguinte proporção:
....................................................................................................................
III - três da
área de deficiência física;
...................................................................................................................
Parágrafo único.
Considera-se organização nacional representativa de pessoa com
deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito
nacional, com filiais em, no mínimo, cinco Unidades da Federação,
distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.10.2021
*