DECRETO Nº 10.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto
nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º O
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada
a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade
organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:
I -
................................................................................................................
....................................................................................................................
d) do Ministério
do Trabalho e Previdência:
....................................................................................................................
j) um do
Ministério das Comunicações;
k) um do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
l)
dois do Ministério do Turismo, dentre os quais um da Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e
m) do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
1. um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; e
3. um da Secretaria Nacional de Proteção Global; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Fica
assegurada a representação do Governo e da sociedade na Presidência
e na Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e a alternância dessas representações em cada
mandato, observado o regimento interno do Conselho.” (NR)
“Art. 6º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - dois da
área de deficiência física;
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º O
regulamento do processo seletivo para a escolha das organizações
referidas no inciso II do caput do art. 3º será elaborado
pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e
divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da
União com antecedência mínima de noventa dias em relação ao término
do mandato dos membros que estejam em exercício.” (NR)
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - a Comissão
de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no
exercício das competências a que se referem os incisos VI e VII do
caput do art. 2º;
V - a Comissão
de Acompanhamento e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência e da
Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, com o objetivo de subsidiar o Conselho no
exercício das competências a que se referem os incisos XI e XII do
caput do art. 2º; e
VI - a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das
competências a que se refere o inciso X do caput do art. 2º.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
II - serão
compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
inciso I do caput do art. 3º do
Decreto nº 10.177, de 2019:
I -
os itens 1 e 2 da alínea
“l”; e
II -
a alínea “n”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 28.9.2021.
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