DECRETO Nº 10.795, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Institui o
Programa de Integridade da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade da
Presidência da República, que estabelece os princípios, as diretrizes e os
mecanismos relativos à integridade pública, no âmbito dos órgãos da
Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da
República.
Art. 2º São princípios do Programa de Integridade da
Presidência da República:
I -
apoio e comprometimento da alta administração;
II -
existência de unidade gestora e de instâncias de integridade responsáveis
pela implementação do Programa;
III
- estratégia e gerenciamento de riscos de integridade;
IV -
capacitação de agentes públicos e comunicação contínua; e
V -
monitoramento contínuo do Programa.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I -
programa de integridade - conjunto estruturado de medidas institucionais
para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e
fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;
II -
plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem
adotadas por determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do
Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal - Sipef e aprovado
pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;
III
- integridade pública - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas
éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público em relação aos
interesses privados no setor público;
IV -
risco para a integridade - possibilidade de ocorrência de evento de
corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a
impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;
V -
instâncias de integridade - unidades, colegiados ou funções dos órgãos da
Presidência da República que, no desempenho de suas competências, contribuam
ao adequado ambiente de integridade e à sustentação do Programa de
Integridade da Presidência da República; e
VI
instâncias internas de integridade - unidades do conjunto de instâncias de
integridade que, no âmbito de suas competências, operacionalizam o Programa
de Integridade da Presidência da República.
Art. 4º São diretrizes do Programa de Integridade da
Presidência da República:
I -
priorizar o interesse e a entrega de valores públicos, de forma imparcial e
eficiente;
II -
manter o compromisso da alta administração e dos agentes públicos na
manutenção da cultura de integridade institucional;
III
- promover o envolvimento, a colaboração e a atuação em rede das instâncias
de integridade;
IV -
desenvolver e implementar estratégia com objetivos, metas e ações
prioritárias, com base nos riscos à integridade pública;
V -
analisar, tratar e monitorar continuamente os riscos à integridade;
VI -
promover a comunicação efetiva e a capacitação dos agentes públicos para a
aplicação dos padrões e dos mecanismos de integridade;
VII
- garantir resposta adequada às violações de integridade; e
VIII
- manter a transparência, a participação e a garantia do acesso à informação
às partes interessadas.
Art. 5º São objetivos do Programa de Integridade da
Presidência da República:
I -
fomentar ambiente íntegro e confiável, alinhado aos valores éticos
compartilhados pela sociedade;
II -
incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, para
estimular e orientar o comportamento dos agentes públicos, em conformidade
com suas funções e atribuições;
III
- fomentar a ação integrada das instâncias internas de integridade com as
unidades organizacionais, nos termos do disposto no Plano Estratégico de
Integridade da Presidência da República;
IV -
promover ações de comunicação e treinamento dos agentes públicos para
internalização da cultura de integridade institucional;
V -
fomentar o uso dos canais de denúncia e de representação sobre desvios
éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção; e
VI -
promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição às ocorrências de
violação de integridade, segundo o Plano Estratégico de Integridade de
Presidência da República.
Art. 6º O Programa de Integridade da Presidência da
República será formalizado pelo Plano Estratégico de Integridade da
Presidência da República.
Parágrafo único. O Plano Estratégico de Integridade da Presidência da
República:
I -
definirá a identidade estratégica da integridade da Presidência da
República; e
II -
abrangerá os seguintes aspectos relativos à integridade institucional:
a)
objetivos;
b)
metas;
c)
ações estratégicas;
d)
tratamento dos riscos; e
e)
diretrizes para os planos de comunicação e de capacitação.
Art. 7º A elaboração, a implementação, a execução e o
monitoramento do Programa de Integridade da Presidência da República, do
Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República e de suas
revisões cabem às seguintes instâncias de integridade:
I -
Comitê Integrado de Governança da Presidência da República, como instância
decisória, que aprovará o Plano Estratégico de Integridade, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.566, de 8
de dezembro de 2020;
II -
Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral, unidade
setorial do Sipef, que será a unidade de gestão de integridade da
Presidência da República, como instância gestora que coordenará a
elaboração, a execução e o monitoramento do Programa e do Plano Estratégico
de Integridade; e
III
- instâncias internas de integridade, como instâncias tático-operacionais,
que atuarão na implementação e na execução do Plano Estratégico de
Integridade, e contribuirão para o fluxo de informações e para o
funcionamento do Programa.
§ 1º
As unidades de gestão de integridade previamente instituídas nos órgãos da
Presidência da República passarão a ser instâncias internas de integridade,
com atuação nos termos do disposto no inciso III do caput.
§ 2º
O Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República será
elaborado em conjunto com as instâncias internas de integridade.
Art. 8º A unidade de gestão de integridade da
Presidência da República atuará no âmbito do Programa de Integridade da
Presidência da República, sob a orientação do Comitê Integrado de Governança
da Presidência da República e em conjunto com as demais instâncias internas
de integridade para:
I -
monitorar e propor ações para o aperfeiçoamento do Programa;
II -
coordenar a disseminação de informações;
III
- propor estratégias para a expansão e o fortalecimento do Programa; e
IV -
promover outras ações relacionadas à gestão da integridade.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de
setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Eduardo
Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.9.2021
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