DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
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§ 1º
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II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas;
III - edição de portarias com atos de pessoal; ou
IV - manutenção da denominação de atos normativos editados antes da data
de entrada em vigor deste Decreto.
§ 2º Os atos de pessoal de que trata o inciso III do § 1º são os atos
referentes a agentes públicos nominalmente identificados.” (NR)
“Art. 3º
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§ 3º As portarias com atos de pessoal:
I - terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano;
II - não conterão ementa; e
III - serão designadas, na epígrafe, com a denominação ‘PORTARIA’.” (NR).
“Art. 7º
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II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com
revogação expressa dos atos anteriores;
II-A - na conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato
vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito; ou
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
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....................................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, a revogação de atos
normativos conjuntos poderá ser realizada por ato apenas do órgão ou da
entidade que houver encaminhado o ato a ser revogado para publicação,
desde que haja anuência dos demais subscritores.
§ 2º A revogação de atos normativos antigos e com dificuldades práticas
de identificação poderá ser realizada pelo órgão ou pela entidade por
meio da previsão de revogação de todos os atos normativos anteriores a
determinada data, desde que:
I - a data de revogação não abranja atos normativos publicados após 5 de
outubro de 1988; e
II - o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, três
meses.” (NR)
“Art. 11.
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Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade
de, após exame, o órgão ou a entidade concluir que em alguns atos
normativos específicos nada há para revisar ou consolidar.
“Art. 14.
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V - quinta etapa - até 31 de março de 2022.
Parágrafo único. O prazo para revisão e consolidação dos atos
normativos conjuntos e daqueles que se enquadrem na hipótese prevista no
inciso II-A do caput do art. 7º é o de 1º de agosto de 2022.” (NR)
“Art. 18.
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(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
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§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - na hipótese prevista no parágrafo único do art. 11; ou
II - aos atos normativos publicados após a data de entrada em vigor
deste Decreto.” (NR)
“Divulgação final de cada consolidação
Art. 19-A. Os órgãos e as entidades editarão ato com a relação das
normas vigentes até:
I - 1º de setembro de 2022, para as normas vigentes em 1º de agosto de
2022; e
II - o término do segundo ano de cada mandato presidencial, para as
normas vigentes até 30 de novembro do segundo ano do referido mandato.”
(NR)
“Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
terão até 1º de agosto de 2022 para se adequar ao disposto no art. 16.”
(NR)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
“Art. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzirá
efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Eduardo
Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.8.2021
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