DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021
Ementa
Institui o Sistema
de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o
Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal - Sipef, no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 2º Para fins do disposto
neste Decreto, considera-se:
I - programa de integridade - conjunto
estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e
remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros
desvios éticos e de conduta;
II - risco para a integridade - possibilidade de
ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou
de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;
III - plano de integridade - plano que organiza
as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo,
elaborado por unidade setorial do Sipef e aprovado pela autoridade máxima do
órgão ou da entidade; e
IV - funções de integridade - funções constantes
dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e
transparência.
Art. 3º São objetivos do
Sipef:
I - coordenar e articular as atividades relativas
à integridade; e
II - estabelecer padrões para as práticas e
medidas de integridade.
Art. 4º Compõem o Sipef:
I - órgão central: a Secretaria de Transparência
e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União; e
II - unidades setoriais: as unidades nos órgãos e
nas entidades responsáveis pela gestão da integridade, nos termos do
disposto no
inciso II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro
de 2017.
§ 1º As atividades das unidades setoriais do
Sipef ficarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do
órgão central, sem prejuízo da subordinação administrativa regular ao órgão
ou à entidade da administração pública federal a que pertençam.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração
pública federal deverão indicar ao órgão central, dentro de sua estrutura
regimental disponível, a unidade que atuará como responsável setorial pelas
atividades do Sipef até a data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 3º Na hipótese de alteração de unidade setorial
responsável, os órgãos e as entidades da administração pública federal
deverão notificar o órgão central.
Art. 5º Compete ao órgão
central do Sipef:
I - estabelecer as normas e os procedimentos para
o exercício das competências das unidades integrantes do Sipef e as
atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade;
II - orientar as atividades relativas à gestão
dos riscos para a integridade;
III - exercer a supervisão técnica das atividades
relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais,
sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à
entidade da administração pública federal a que estiverem vinculadas;
IV - coordenar as atividades que exijam ações
conjuntas das unidades integrantes do Sipef;
V - monitorar e avaliar a atuação das unidades
setoriais;
VI - realizar ações de comunicação e capacitação
relacionadas à integridade; e
VII - dar ciência aos órgãos ou às entidades de
fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade,
além de recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.
Art. 6º Compete às unidades
setoriais do Sipef:
I - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da
entidade nos assuntos relacionados ao programa de integridade;
II - articular-se com as demais unidades do órgão
ou da entidade que desempenhem funções de integridade para a obtenção de
informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o
monitoramento de seus programas de integridade;
IV - promover a orientação e o treinamento, no
âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de
integridade;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano
de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a
integridade;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou
da entidade, a implementação das medidas estabelecidas no plano de
integridade;
VIII - propor ações e medidas, no âmbito do órgão
ou da entidade, a partir das informações e dos dados relacionados à gestão
do programa de integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao
programa de integridade sugeridas pelas demais unidades do órgão ou
entidade;
X - reportar à autoridade máxima do órgão ou da
entidade o andamento do programa de integridade;
XI - participar de atividades que exijam a
execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sipef, com vistas ao
aprimoramento do exercício das atividades comuns;
XII - reportar ao órgão central as situações que
comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para
sua remediação; e
XIII - executar outras atividades dos programas
de integridade previstos no
art. 19 do
Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 7º O Sipef atuará de
forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores
existentes, principalmente aqueles que coordenam as atividades de instâncias
que prestam apoio ao sistema de integridade a que se refere o inciso IV do
caput do art. 2º, de forma a evitar a sobreposição de esforços,
racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados.
Art. 8º Os responsáveis pelas
atividades das unidades setoriais deverão ter vínculo permanente com a
administração pública federal e possuir reputação ilibada.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere
o caput deverão participar das ações de capacitação indicadas pelo
órgão central.
Art. 9º Fica revogado o
art. 20-A do
Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 10. Este Decreto entra
em vigor em 9 de agosto de 2021.
Brasília, 27 de julho de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos
Rosário
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.7.2021.
*