DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Comunicações, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) dois DAS 101.5;
b) oito DAS 101.2;
c) vinte e dois DAS 101.1;
d) três DAS 103.4;
e) um DAS 103.3;
f) uma FCPE 101.4; e
g) duas FCPE 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das
Comunicações:
a) um DAS 101.6;
b) três DAS 101.4;
c) três DAS 102.4;
d) um DAS 102.3;
e) oito DAS 102.2;
f) vinte e três DAS 102.1;
g) um DAS 103.5;
h) uma FCPE 101.3;
i) uma FCPE 103.4; e
j) uma FCPE 103.3.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV, um
DAS-5 em um DAS-4 e um DAS-1.
Art. 4º Fica demonstrada, na forma do
Anexo V,
nos termos do disposto no
inciso V do caput do art.
4º da Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, a transformação de
quarenta e uma Funções Gratificadas - FG-1 e cento e quatro Funções
Gratificadas - FG-3 do Ministério da Economia, nos seguintes cargos:
I - um de Natureza Especial;
II - um DAS-6; e
III - dois DAS-4.
Art. 5º O Ministro de Estado das Comunicações publicará,
no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de
entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão e das funções de confiança a que se refere o
Anexo II, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das
Comunicações.
Art. 7º Fica revogado o
Decreto nº 10.462, de 14 de agosto
de 2020.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 9 de agosto de
2021.
Brasília, 13 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Fábio Faria
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.2021.
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal
direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;
V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e
internacional;
VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
VII - pesquisa de opinião pública; e
VIII - sistema brasileiro de televisão pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das
Comunicações:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Controle Interno;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; e
2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e
g) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Radiodifusão:
1. Departamento de Outorga e Pós Outorga; e
2. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização;
b) Secretaria de Telecomunicações:
1. Departamento de Política Setorial;
2. Departamento de Projetos de Infraestrutura; e
3. Departamento de Investimento e Inovação; e
c) Secretaria Especial de Comunicação Social:
1. Subsecretaria de Gestão e Normas;
2. Subsecretaria de Imprensa;
3. Subsecretaria de Articulação;
4. Secretaria de Publicidade e Patrocínio:
4.1. Departamento de Publicidade e Pesquisa; e
4.2. Departamento de Mídia e Patrocínio; e
5. Secretaria de Comunicação Institucional:
5.1. Departamento de Canais Digitais; e
5.2. Departamento de Comunicação Internacional;
III - unidades descentralizadas: órgãos regionais;
IV - órgão colegiado: Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - Funttel; e
V - entidades vinculadas:
a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e
d) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das
Comunicações
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das
relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério
sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos
comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança
institucional e de cunho administrativo;
IV - realizar a gestão das publicações oficiais do Ministério;
V - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de
indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive
nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;
VI - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados ao Ministro de Estado; e
VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações
relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Ministério.
Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:
I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as
atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a
conjuntura política no Congresso Nacional;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
sobre o processo legislativo e os seus relacionamentos com os membros do
Congresso Nacional;
III - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com
parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;
IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e de outras
solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério
e às suas entidades vinculadas; e
V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do
Governo federal sobre matérias legislativas.
Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do
Ministério;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas
ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;
b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação
e difusão das políticas do Ministério;
c) no relacionamento com meios de comunicação, com as entidades dos setores
de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;
d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e
e) no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a
imprensa; e
III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de
políticas públicas vinculadas ao Ministério.
Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o
art.
52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
conselhos e comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de
transparência e de integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à
prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da
condução de procedimentos correcionais;
VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive
quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, a
ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao
Ministério das Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
XI - coordenar as atividades de ouvidoria, em especial em relação às
solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços
prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério;
e
XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de
riscos, de transparência e de integridade da gestão.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos
internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério
das Relações Exteriores;
II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos,
de conferências, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado;
III - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a
posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em
eventos e processos de negociação;
IV - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades
internacionais com participação do Ministro de Estado;
V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações
internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho
intergovernamentais;
VI - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de
organismos internacionais sediados no Distrito Federal;
VII - manter interlocução com embaixadores brasileiros e embaixadas e
representações brasileiras junto a organismos internacionais;
VIII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro
de Estado, além de preparar subsídios para a sua atuação em visitas
oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos
relacionados com as competências do Ministério; e
IX - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades
estrangeiras em visitas oficiais ao País.
Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na
supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de
políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de
competência do Ministério;
III - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao
Ministério;
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos
serviços postais;
V - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e de suas entidades
vinculadas destinadas à captação de recursos nas áreas de comunicações;
VI - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de
administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas
federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração
financeira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de
recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços
gerais; e
VII - orientar e coordenar administrativamente os órgãos regionais.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de
Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo
- Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços
Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das Subsecretarias de
Orçamento e Administração e de Planejamento e Tecnologia da Informação.
Art. 9º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:
I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de
contratos, de licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais
de recursos humanos, de logística, de gestão de documentos, de protocolo e
arquivo, de orçamento, de administração financeira e de contabilidade no
âmbito do Ministério;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata
o inciso I, e zelar pelo cumprimento das normas editadas e realizar o seu
complemento, no âmbito do Ministério;
III - supervisionar:
a) a elaboração de diretrizes, de normas, de planos e de orçamentos
relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do
Ministério;
b) as ações destinadas à gestão de pessoal; e
c) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de
trabalho;
IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no
cumprimento das normas administrativas;
V - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e
orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, com a finalidade de
regulamentar, de racionalizar e de aprimorar as suas atividades, no âmbito
do Ministério;
VI - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
VII - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil
do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do
órgão central do Sipec;
IX - praticar os atos complementares à Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas;
X - realizar a gestão dos recursos logísticos no âmbito do Ministério; e
XI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis
por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou
a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 10. À Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação
compete:
I - supervisionar e coordenar:
a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do
planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação
com as demais unidades;
b) as ações de coleta, de processamento, de recuperação, de difusão e de
intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores
setoriais e nacionais de ciência, tecnologia e inovação;
c) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos
indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do
Ministério;
d) as ações relacionadas à estruturação organizacional, regimental e, quando
necessário, aos regimentos internos do Ministério e das suas unidades
vinculadas;
e) as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a
desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério; e
f) as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital;
II - propor políticas, metodologia, ações e apoiar tecnicamente a
implantação da política de governança, gestão de riscos e controles internos
de gestão do Ministério em articulação com as demais unidades;
III - planejar e supervisionar a execução das atividades de gestão da
informação, do conhecimento, de planejamento estratégico e setorial, de
organização e de inovação institucional, observadas as normas editadas pelos
órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput
do art. 9º;
IV - elaborar e utilizar critérios e indicadores para acompanhar a execução
de programas, de projetos e de atividades do Ministério, com vistas à
coordenação, ao alinhamento e à eficiência das ações;
V - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados
obtidos, por meio de relatórios técnicos dos projetos e processos do
Ministério;
VI - realizar o monitoramento, o controle e o compartilhamento de
informações relacionados aos projetos institucionais, em coordenação com as
demais Secretarias; e
VII - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à
implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de
tecnologia da informação.
Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assessorar o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os editais de licitação e os contratos ou os instrumentos congêneres a
serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 12. À Secretaria de Radiodifusão compete:
I - formular e avaliar a execução de políticas públicas, de diretrizes, de
objetivos e de metas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares, e propor e supervisionar a elaboração de estudos e atividades com
vistas à inovação tecnológica do setor;
II - formular e propor a regulamentação e a alteração normativa dos serviços
de radiodifusão e de seus ancilares;
III - supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos
relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
IV - supervisionar as atividades inerentes:
a) ao acompanhamento e desenvolvimento de novas tecnologias com vistas à
evolução dos serviços de radiodifusão e ancilares; e
b) à avaliação sobre como novas tecnologias digitais impactam os serviços de
radiodifusão, com o acompanhamento e atualização da regulamentação
correlata;
V - decidir, em segunda instância, quanto aos recursos administrativos
apresentados contra:
a) as decisões de indeferimento ou de inabilitação no âmbito dos processos
relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
b) a decisão de aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas
jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
VI - decidir quanto à aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas
executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando
se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de
sons e imagens;
VII - emitir parecer para subsidiar a decisão de aplicação da sanção de
cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de
sons e imagens;
VIII - decidir quanto à revogação da autorização às pessoas jurídicas
executantes do serviço de radiodifusão comunitária;
IX - realizar parcerias com entidades públicas e privadas para o
desenvolvimento de suas atividades; e
X - orientar os órgãos regionais nos assuntos de competência da Secretaria.
Art. 13. Ao Departamento de Outorga e Pós Outorga compete:
I - fixar e avaliar a execução de diretrizes, de objetivos e de metas para
execução das atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e
renovação dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
II - opinar tecnicamente quanto às propostas de regulamentação e de
alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
III - planejar e coordenar a elaboração de editais de licitação e de outros
procedimentos de seleção para execução dos serviços de radiodifusão e de
seus ancilares;
IV - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de
outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares;
V - decidir quanto ao indeferimento ou à inabilitação no âmbito dos
processos de outorga, pós-outorga e renovação relativos aos serviços de
radiodifusão e de seus ancilares;
VI - supervisionar a avaliação técnica, operacional, econômica e financeira
das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares; e
VII - solicitar à Anatel alteração dos Planos Básicos de Distribuição de
Canais.
Art. 14. Ao Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
compete:
I - propor políticas públicas, fixar e avaliar a execução de diretrizes, de
objetivos e de metas para execução das atividades integrantes dos processos
de inovação, de regulamentação e de fiscalização dos serviços de
radiodifusão e de seus ancilares, e coordenar e realizar estudos e
atividades com vistas à inovação tecnológica do setor;
II - propor a regulamentação e a alteração legal e normativa dos serviços de
radiodifusão e de seus ancilares;
III - responder às demandas de solicitação de informações relativas aos
serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
IV - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e
dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e a
padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito
da Secretaria;
V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de
fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
VI - decidir quanto à aplicação das sanções de multa ou de suspensão às
pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares, em casos de cometimento de infrações passíveis dessas
penalidades;
VII - propor a aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas
executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de
cometimento de infrações passíveis dessa penalidade; e
VIII - propor a revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do
serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 15. À Secretaria de Telecomunicações compete:
I - propor políticas, objetivos e metas relativas à cadeia de valor das
telecomunicações;
II - acompanhar as atividades da Anatel relativas às políticas públicas
instituídas no âmbito do Poder Executivo federal;
III - propor a regulamentação e a normatização técnica para a execução dos
serviços de telecomunicações;
IV - estabelecer normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de
telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
V - definir normas e critérios para alocação de recursos destinados ao
financiamento de projetos e de programas de expansão dos serviços de
telecomunicações;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos
e as propostas para a expansão de investimentos, infraestrutura e serviços
na cadeia de valor das telecomunicações;
VII - apoiar a implantação de medidas destinadas ao desenvolvimento
tecnológico do setor de telecomunicações;
VIII - apoiar a supervisão da Telebras e de suas subsidiárias vinculadas ao
Ministério;
IX - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e
organismos nacionais e internacionais;
X - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos relativos à
cadeia de valor das telecomunicações;
XI - promover a inclusão digital por meio da implementação de tecnologias da
informação e comunicação;
XII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe
são cometidas pela legislação dos fundos; e
XII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao
exercício das atividades de competência dos conselhos gestores dos fundos
vinculados ao Ministério.
Art. 16. Ao Departamento de Política Setorial compete:
I - subsidiar a formulação e a avaliação de políticas, de diretrizes, de
objetivos e de metas relativas aos serviços de telecomunicações;
II - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das
atividades da Anatel relativas às políticas públicas instituídas pelo Poder
Executivo federal e zelar por sua observância pela agência reguladora;
III - propor normas, metas e critérios para a universalização ou a ampliação
dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas
estabelecidas;
IV - apoiar a formulação de políticas e de metas relativas à internet, à
proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito das competências da
Secretaria;
V - subsidiar a atuação do representante do Ministério das Comunicações no
Comitê Gestor da Internet no Brasil; e
VI - atuar nos fóruns internacionais destinados às telecomunicações, às
tecnologias da informação e das comunicações e aos temas cibernéticos.
Art. 17. Ao Departamento de Projetos de Infraestrutura compete:
I - propor medidas e projetos específicos para alocação de recursos
destinados ao financiamento da universalização ou da expansão dos serviços
de telecomunicações;
II - executar atividades, estudos e projetos com vistas à expansão de
infraestruturas e serviços de telecomunicações, em especial para promoção do
acesso à internet em banda larga;
III - apoiar a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares na interlocução
com o Congresso Nacional para a utilização de recursos advindos de emendas
parlamentares para projetos e políticas públicas coordenados pelo
Departamento;
IV - realizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos
serviços de telecomunicações que propiciam o acesso à internet em banda
larga;
V - promover a implantação de infraestruturas de tecnologias da informação e
comunicação em espaços públicos para inclusão digital; e
VI - desenvolver e articular projetos para viabilizar a aplicação de
infraestruturas de tecnologias da informação e comunicação na melhoria da
gestão urbana.
Art. 18. Ao Departamento de Investimento e Inovação compete:
I - apoiar a formulação de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas
relativas ao aumento, à melhoria e à facilitação dos investimentos na cadeia
de valor das telecomunicações no País;
II - propor e executar, no âmbito de suas competências, políticas públicas
que fomentem o investimento privado em telecomunicações por meio de
benefícios fiscais ou de outros mecanismos;
III - apoiar a avaliação e o desenvolvimento de indicadores relativos à
cadeia de valor das telecomunicações;
IV - cooperar com a iniciativa privada e com os órgãos governamentais no
apoio às políticas setoriais;
V - subsidiar a formulação de políticas, de diretrizes, de objetivos e de
metas relativas ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações
do País;
VI - desenvolver meios para a difusão de inovações tecnológicas em
telecomunicações, notadamente quanto aos projetos e programas financiados com
recursos públicos; e
VII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao
exercício das atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Art. 19. À Secretaria Especial de Comunicação Social compete:
I - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social
e de programas informativos do Poder Executivo federal;
II - consolidar as estratégias de comunicação no âmbito do Poder Executivo
federal;
III - coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de
informação e de difusão das políticas do Governo federal;
IV - articular-se com instituições do Poder Executivo federal, quando da
divulgação de políticas, de programas e de ações do Governo federal e em
eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras
autoridades de interesse da Presidência da República participem;
V - coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos
órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta,
e das sociedades sob o controle da União;
VI - relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de
comunicação e exercer as atividades de relacionamento público-social;
VII - solicitar ao Ministro de Estado a convocação de redes obrigatórias de
rádio e de televisão;
VIII - coordenar e consolidar a comunicação governamental nos canais
próprios de comunicação;
IX - coordenar as ações de comunicação do País no exterior e na realização
de eventos institucionais da Presidência da República com representações e
autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais
intervenientes;
X - coordenar a aplicação de pesquisa de opinião pública;
XI - apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no
relacionamento com a imprensa; e
XII - disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos
sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal.
Art. 20. À Subsecretaria de Gestão e Normas compete:
I - coordenar a elaboração de propostas orçamentárias e de planejamento
referentes às ações de comunicação social;
II - coordenar a elaboração e a revisão de normas e manuais sobre a
legislação aplicada à comunicação social e suas ferramentas e sobre as
competências e os assuntos de interesse do Governo federal, com participação
das respectivas áreas técnicas envolvidas na temática;
III - validar, com o auxílio das demais unidades da Secretaria Especial, as
minutas de editais de licitação para a contratação de serviços de
publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas ao
Ministério pelos órgãos e pelas entidades integrantes do
Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal -
SICOM;
IV - orientar os gestores e os fiscais de contratos nos assuntos relativos à
gestão e à fiscalização dos contratos relativos a serviços de comunicação
social, à supervisão da execução dos serviços e à avaliação periódica do
desempenho de empresas contratadas;
V - coordenar a elaboração e disponibilização de modelos de projeto básico,
termo de referência, minutas de edital para contratação de serviços de
comunicação social e prestar consultoria aos órgãos e às entidades
integrantes do SICOM nessas contratações;
VI - coordenar o fornecimento e realizar a gestão do banco de dados de
referências de remuneração de serviços de comunicação social praticados
pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
VII - coordenar a avaliação dos preços de serviços propostos pelos
fornecedores contratados pelo Ministério, referentes às ações de comunicação
social;
VIII - coordenar o cadastramento de empresas prestadoras de serviços de
publicidade nos sistemas de informação sob gestão do Ministério, conforme
critérios estabelecidos pela Secretaria de Publicidade e Patrocínio;
IX - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com a
Secretaria de Publicidade e Patrocínio, os procedimentos para cálculo e
atribuição de limites de gastos publicitários e de patrocínio no âmbito do
Poder Executivo federal, para o cumprimento da legislação eleitoral, e
orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior
Eleitoral, em articulação com a Secretaria-Executiva;
X - orientar, em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério,
quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e
pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior
Eleitoral, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, para o
cumprimento da legislação eleitoral;
XI - atuar junto às unidades da Secretaria Especial na elaboração de
respostas aos requerimentos de informação formulados por cidadãos, pelos
órgãos de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo, pelo Poder
Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à comunicação
social;
XII - coordenar os procedimentos de controle relativos à conformidade
documental de serviços contratados em ações de comunicação executadas pelo
Ministério e à liquidação das despesas decorrentes dos serviços contratados;
XIII - coordenar a disponibilização de ferramentas e sistemas de informação
de apoio à gestão das Secretarias de Comunicação Institucional e de
Publicidade e Patrocínio, em articulação com as demais áreas intervenientes
no âmbito do Ministério; e
XIV - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas,
no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.
Art. 21. À Subsecretaria de Imprensa compete:
I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da
República, especialmente quanto:
a) à cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da
Presidência da República;
b) à supervisão da divulgação de políticas, de programas e de ações do Poder
Executivo federal na imprensa; e
c) ao relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;
II - coordenar as ações de comunicação da Secretaria Especial direcionadas à
imprensa;
III - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso
a eventos com participação do Presidente da República e do Vice-Presidente
da República;
IV - articular-se com a imprensa e com instituições do Poder Executivo
federal em eventos, solenidades e viagens do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República;
V - apoiar os órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que
exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo
federal;
VI - analisar as demandas de imprensa relacionadas a temas do interesse ou
responsabilidade do Presidente da República;
VII - realizar, em conjunto com as unidades da Secretaria Especial, a gestão
e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a
avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas; e
VIII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas,
no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.
Art. 22. À Subsecretaria de Articulação compete:
I - articular estratégias e ações de comunicação com o SICOM, de modo a
alinhar o posicionamento e as mensagens de Governo, com otimização de
recursos e de resultados;
II - articular a comunicação interministerial com instituições do Poder
Executivo federal quando da divulgação de informações, de políticas, de
programas e de ações prioritárias governamentais;
III - zelar pela imagem do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República e do Governo federal nos eventos institucionais e oficiais;
IV - coordenar e acompanhar a criação, a aprovação, a produção e a
instalação de peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação
e de materiais de comunicação visual a serem empregados em eventos
institucionais e oficiais que prevejam a participação da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República; e
V - orientar a programação visual e supervisionar a aplicação das marcas e
assinaturas do Governo federal em peças e materiais publicitários de
ambientação e de divulgação e em outros materiais de comunicação visual que
envolvam ações e programas do Governo federal.
Art. 23. À Secretaria de Publicidade e Patrocínio compete:
I - formular políticas, linhas de atuação e instrumentos normativos,
relacionados à publicidade, à pesquisa e ao patrocínio dos órgãos e
entidades integrantes do SICOM.
II - orientar as ações de publicidade da Secretaria Especial e das entidades
integrantes do SICOM;
III - orientar e coordenar as ações de patrocínios desenvolvidas pelos
órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
IV - supervisionar a avalição das ações de publicidade desenvolvidas pela
Secretaria Especial e dos órgãos integrantes do SICOM;
V - promover o alinhamento dos esforços de comunicação publicitária dos
órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
VI - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com a
Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição
de limites de gastos publicitários aos integrantes do Poder Executivo
federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;
VII - estimular o intercâmbio de informações, a harmonização da execução e a
difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua
área de competência; e
VIII - supervisionar o desenvolvimento dos projetos especiais ligados à
publicidade governamental.
Art. 24. Ao Departamento de Publicidade e Pesquisa compete:
I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia e Patrocínio, as
ações de publicidade no âmbito da Secretaria Especial e outras ações de
publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública federal direta;
II - buscar, junto às instituições do Poder Executivo federal, informações
relevantes e de interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de
ações de publicidade;
III - coordenar a avaliação das ações de publicidade desenvolvidas pela
Secretaria Especial;
IV - apoiar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM na elaboração dos
planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade;
V - analisar e emitir parecer sobre a conformidade dos conteúdos de ações de
publicidade submetidas à Secretaria Especial pelos órgãos e entidades
integrantes do SICOM;
VI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das
marcas e das assinaturas do Governo federal em suas ações de publicidade;
VII - analisar e aprovar os briefings de editais de licitações para
contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de
propaganda submetidos à Secretaria Especial pelos órgãos e pelas entidades
integrantes do SICOM;
VIII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre as
ferramentas e os instrumentos de apoio à publicidade disponibilizados pela
Secretaria Especial;
IX - orientar a aplicação de pesquisas de opinião pública para subsidiar o
desempenho das atribuições da Secretaria Especial; e
X - coordenar a avaliação da percepção da sociedade sobre políticas
públicas, programas e ações do Governo, e os resultados de pesquisas
externas de interesse do Poder Executivo federal.
Art. 25. Ao Departamento de Mídia e Patrocínio compete:
I - estabelecer critérios técnicos de planejamento e execução de mídia e
adotar medidas para otimizar os investimentos dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM;
II - coordenar as negociações de mídia e definir parâmetros negociais para a
compra de tempos e espaços publicitários usados nas ações de publicidade dos
órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
III - gerenciar o planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias
executadas pela Secretaria Especial;
IV - acompanhar os dados relativos aos investimentos em mídia dos órgãos e
das entidades integrantes do SICOM;
V - analisar e emitir parecer sobre a conformidade dos planos de mídia dos
órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
VI - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia
da Secretaria Especial e dos demais órgãos e das entidades integrantes do
SICOM;
VII - atender aos veículos de comunicação e divulgação;
VIII - coordenar o aprimoramento e a operacionalização do cadastro de
veículos de comunicação e divulgação utilizado nas ações de publicidade do
Governo federal;
IX - analisar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas,
critérios e mecanismos para seleção pública de propostas de patrocínio
submetidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
X - analisar e manifestar-se, do ponto de vista técnico e normativo, sobre
as ações de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades
integrantes do SICOM, com a participação do Comitê de Patrocínios do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, quando for o caso;
XI -
estabelecer parâmetros
para, e manifestar-se sobre, a análise prévia, a estratégia e os resultados
de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
XII - coordenar, supervisionar e normatizar o funcionamento do Comitê,
instituído pelo Decreto nº 9.950, de 31 de julho de 2019; e
XIII - orientar o uso de marcas e de assinaturas do Governo federal nas
contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades
integrantes do SICOM.
Art. 26. À Secretaria de Comunicação Institucional compete:
I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da
República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião
nacionais e internacionais;
II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social
e de programas informativos do Poder Executivo federal;
III - coordenar e acompanhar, em canais próprios dos integrantes do SICOM, a
divulgação de políticas, de estratégias e de ações do Poder Executivo
federal;
IV - coordenar as ações de comunicação do País no exterior; e
V - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da
República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em
articulação com os demais intervenientes.
Art. 27. Ao Departamento de Canais Digitais compete:
I - implementar políticas e diretrizes de comunicação digital para o Poder
Executivo federal;
II - gerenciar os canais próprios de comunicação digital, mantidos pela
Secretaria Especial;
III - acompanhar a elaboração de ações de comunicação digital de interesse
da Secretaria Especial no âmbito do SICOM;
IV - articular com os órgãos e entidades da administração pública federal a
gestão e a manutenção de conteúdos disponibilizados nos canais digitais da
administração pública federal direta;
V - promover e realizar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos
e entidades públicas e privadas para aprimoramento dos canais próprios de
comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial;
VI - coordenar a consolidação de sítios e portais eletrônicos
governamentais;
VII - planejar e orientar o desenvolvimento de novas plataformas e soluções
de comunicação digital;
VIII - disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo,
dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal, nos termos do disposto nos incisos X e XI do caput do
art.
6º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e
IX - coordenar a execução dos contratos de comunicação digital.
Art. 28. Ao Departamento de Comunicação Internacional compete:
I - elaborar o plano de comunicação internacional, em articulação com as
demais áreas da Secretaria Especial, de modo a divulgar as políticas, os
programas, as ações e as temáticas do Governo federal junto aos públicos de
interesse no exterior;
II - assessorar a Subsecretaria de Imprensa no que tange ao relacionamento
entre autoridades do Governo federal e veículos internacionais de imprensa;
III - acompanhar e divulgar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa,
a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e
IV - subsidiar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, as
entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa internacional.
Seção III
Das unidades descentralizadas
Art. 29. Aos órgãos regionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no
despacho do seu expediente, quando ele estiver no Município que sedia o
órgão regional; e
II - conduzir, a partir de demanda das unidades administrativas do
Ministério, atividades inerentes às competências daquela unidade, nos termos
do disposto no regimento interno.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 30. Ao Funttel cabe exercer as competências estabelecidas nos termos
do disposto no Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 31. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
e
V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades
descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.
Seção II
Do Secretário Especial, dos Secretários e demais dirigentes
Art. 32. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades
das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Secretário Especial e aos Secretários,
exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro
de Estado, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 33. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de
Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
E
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS
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DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO INCISO V DO CAPUT DO
ART. 4º DA LEI Nº 14.074, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2020
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