DECRETO Nº 10.737, DE 1º DE JULHO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de
novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos
normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 24.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
III -
...............................................................................................................
a) solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central
do Brasil informações para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à
apreciação do Presidente da República;
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 25.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco
Central do Brasil as informações que julgar convenientes para instruir o
exame de projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional ao Presidente da
República para sanção;
.................................................................................................................”
(NR)
“Propostas do Banco
Central do Brasil
Art. 29-A. O Presidente do Banco Central do Brasil poderá encaminhar ao
Presidente da República propostas de atos normativos relacionadas às
matérias de sua competência.
§ 1º As propostas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil:
I - obedecerão aos procedimentos estabelecidos neste Decreto; e
II - somente serão válidas se encaminhadas em conjunto com um ou mais órgãos
cujo titular seja Ministro de Estado.
§ 2º A assinatura de propostas de atos normativos pelo Presidente do Banco
Central do Brasil não será caracterizada como referenda ministerial.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.7.2021.
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