DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Ementa
Determina a
suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661,
de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte
dias.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1º Fica
suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998,
no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de
publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A suspensão de que
trata o caput não se aplica às seguintes hipóteses:
I - práticas de prevenção e combate a
incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas
responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País;
II - práticas agrícolas de
subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;
III - atividades de pesquisa
científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
- ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;
IV - controle fitossanitário, desde
que autorizado pelo órgão ambiental competente; e
V - queimas controladas, em áreas não
localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam:
a) imprescindíveis à realização de
práticas agrícolas; e
b) previamente autorizadas pelo órgão
ambiental estadual ou distrital, nos termos do disposto no
Decreto nº 2.661, de 1998.
Art. 2º Fica
revogado o Decreto nº 10.424, de 15
de julho de 2020.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.2021.
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