DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Ementa
Altera o
Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma
+Brasil no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Os
órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão
na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas
entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou
modalidades:
......................................................................................................................................
IV - termos de
colaboração;
V - termos de
fomento;
VI - termos de
compromisso; e
VII - fundo a fundo quando os recursos forem depositados no:
a) Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
b) Fundo Nacional da Cultura;
c) Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; e
d) Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
.................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - pelos
titulares ou pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam,
nas demais hipóteses.
..............................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A operacionalização, na Plataforma +Brasil, das
transferências de recursos executadas por meio dos termos de compromisso de
que trata o inciso VI do
caput do art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019, será obrigatória para
instrumentos celebrados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.6.2021
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