DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este
Decreto dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, criado pela
Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Art. 2º A Câmara
Interministerial é colegiado de natureza consultiva, destinado a promover a
articulação e a integração dos órgãos e das entidades da administração
pública federal relacionados com a área de segurança alimentar e
nutricional.
Art. 3º Compete à
Câmara Interministerial:
I - elaborar, a partir da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pelo
Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos
de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, por meio:
a) da interlocução permanente entre os
órgãos e as entidades relacionados com a área de
segurança alimentar e nutricional; e
b) do acompanhamento das propostas do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual relacionadas com a área de segurança
alimentar e nutricional;
III - monitorar e avaliar a destinação
e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança
alimentar e nutricional no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IV - monitorar e avaliar os resultados
e os impactos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - articular e estimular a integração
das políticas e dos planos estaduais e distrital de segurança alimentar e
nutricional; e
VI - definir os critérios e os
procedimentos para participação no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 4º A Câmara
Interministerial é composta pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da Cidadania,
que a presidirá;
II - Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
III - Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - Ministro de Estado da Educação.
V - Ministro de Estado da Saúde;
VI - Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações;
VII - Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional;
VIII - Ministro de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos; e
IX - Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 1º Cada membro da Câmara
Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 2º Os membros suplentes da Câmara
Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam
e designados em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 5º A Câmara
Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da Câmara
Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de
maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do
voto ordinário, o Presidente da Câmara Interministerial terá o voto de
qualidade.
§ 3º O regimento interno será
aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara Interministerial.
§ 4º Os membros da Câmara
Interministerial e dos comitês técnicos que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7
de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º A Câmara
Interministerial poderá instituir comitês técnicos com o objetivo de:
I - elaborar análises e estudos para
subsidiar a Câmara Interministerial quanto a temas relacionados à área de
segurança alimentar e nutricional que demandem conhecimento técnico
específico; e
II - monitorar a implementação de
estratégias intersetoriais relativas à Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Os comitês técnicos:
I - serão instituídos e compostos na
forma de ato da Câmara Interministerial;
II - serão compostos por, no máximo,
cinco membros;
III - terão caráter temporário e
duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo,
três em operação simultânea.
Art. 7º A
Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial será exercida pela
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
Art. 8º A
participação na Câmara Interministerial e nos comitês técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O
Presidente da Câmara Interministerial encaminhará relatório anual das
atividades da Câmara aos seus membros.
Art. 10. Fica
revogado o Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007.
Art. 11. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.6.2021.
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