DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021
Ementa
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade
econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento
de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos
regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de
universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de
2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10-B, parágrafo único, e
no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o
art. 10-B da
Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação
da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de
abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham
contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das
metas de universalização previstas no
caput
do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 1º Devem
comprovar capacidade econômico-financeira com vistas a viabilizar a
universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário, nos termos do disposto na
Lei nº 11.445, de 2007, e
deste Decreto:
I - os
prestadores de serviço que o explorem com base em contrato de programa
celebrado nos termos do disposto na
Lei nº 11.107, de 6 de
abril de 2005; e
II - os
prestadores de serviço que o explorem com base em contrato, precedido de
licitação e celebrado com o titular do serviço, de concessão comum regido
pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou de concessão patrocinada
ou administrativa regido pela
Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, para fins de aditamento dos contratos para inclusão
das metas de universalização.
§ 2º Os
prestadores de serviço de que trata o § 1º deverão comprovar capacidade
econômico-financeira ainda que, na data de publicação deste Decreto, já
tenham celebrado com o titular do serviço termo aditivo para incorporação
das metas de universalização de que trata o
caput
do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 3º Não se
submete ao disposto neste Decreto a prestação direta de serviços públicos de
abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo Município ou
pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que por intermédio de
autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele
controladas.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - auditor
independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória reputação,
registrada como auditoria independente na Comissão de Valores Mobiliários -
CVM, apta a atuar com imparcialidade e independência frente ao prestador e
ao titular do serviço público de saneamento básico, com a responsabilidade
de emitir laudo ou parecer técnico atestando a correção do cálculo e o
atendimento dos indicadores econômico-financeiros aos referenciais mínimos
previstos no art. 5º;
II -
certificador independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória
reputação, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro como Organismo de Inspeção Acreditada de
Empreendimentos de Infraestrutura com escopo de saneamento, ou que comprove
ter sido pré-qualificada por instituição financeira federal, nos últimos
cinco anos, para a realização de estudos de estruturação de concessões e
parcerias público-privadas na área de saneamento, e que esteja apta a atuar
com imparcialidade e independência frente ao prestador e ao titular do
serviço público de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo
ou parecer técnico que ateste a adequação dos estudos de viabilidade e do
plano de captação às exigências previstas nos art. 6º a art. 8º e, quando
aplicável, no inciso IV do caput e no § 1º do art. 9º;
III -
contrato de subdelegação - contrato por meio do qual o prestador subdelega a
execução de obrigações que detém perante o titular, na forma de subconcessão,
parceria público-privada ou outra modalidade legalmente admitida;
IV - grau de
endividamento - indicador econômico-financeiro calculado a partir da soma
entre o passivo circulante e o passivo não circulante, dividido pelo ativo
total;
V -
indicadores econômico-financeiros - índices para comprovação da capacidade
econômico-financeira do prestador de serviços públicos de abastecimento de
água potável ou de esgotamento sanitário;
VI - índice
de suficiência de caixa - indicador econômico-financeiro calculado a partir
da divisão entre a arrecadação total e o somatório da despesa de exploração,
da despesa com juros, encargos e amortização da dívida e das despesas
fiscais;
VII - margem
líquida sem depreciação e amortização - indicador econômico-financeiro
calculado a partir da divisão entre o lucro líquido sem depreciação e
amortização e a receita operacional;
VIII - margem
LAJIDA - indicador econômico-financeiro calculado a partir da divisão entre
os Lucros Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização - LAJIDA e a
receita operacional;
IX - metas de
universalização - metas previstas no
caput
do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007;
X - retorno
sobre patrimônio líquido - indicador econômico-financeiro calculado a partir
da divisão entre o lucro líquido e o patrimônio líquido; e
XI - titular
do serviço - os Municípios e o Distrito Federal, observadas as disposições
sobre exercício da titularidade em casos de interesse comum constantes do
art. 8º da Lei nº
11.445, de 2007.
CAPÍTULO II
DA
COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Seção I
Das diretrizes
Art. 3º A comprovação de capacidade econômico-financeira
de que trata este Decreto terá por objetivo assegurar que os prestadores de
serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário tenham capacidade para cumprir as metas de universalização.
Parágrafo
único. No caso de contrato de programa cujo prazo de vigência se encerre
antes de 31 de dezembro de 2033, a análise de capacidade
econômico-financeira deverá considerar o atingimento proporcional das metas
de universalização referidas no caput.
Art. 4º A avaliação da capacidade econômico-financeira
será feita pela entidade reguladora em duas etapas sucessivas:
I - na
primeira etapa, será analisado o cumprimento de índices referenciais mínimos
dos indicadores econômico-financeiros; e
II - na
segunda etapa, será analisada a adequação dos estudos de viabilidade e do
plano de captação.
Parágrafo
único. A não aprovação do prestador na primeira etapa dispensa a análise
referente à etapa seguinte.
Seção II
Dos requisitos para comprovação da capacidade econômico-financeira
Art. 5º Para a aprovação na primeira etapa de que trata
o inciso I do caput do art. 4º, o prestador deverá comprovar que os
indicadores econômico-financeiros do grupo econômico a que pertence atendem
aos seguintes referenciais mínimos:
I - índice de
margem líquida sem depreciação e amortização superior a zero;
II - índice
de grau de endividamento inferior ou igual a um;
III - índice
de retorno sobre patrimônio líquido superior a zero; e
IV - índice
de suficiência de caixa superior a um.
§ 1º
A verificação do atendimento aos índices de que trata o caput será
feita por meio da análise das demonstrações contábeis consolidadas do grupo
econômico a que pertence o prestador, elaboradas segundo as normas contábeis
aplicáveis, referentes aos últimos cinco exercícios financeiros já exigíveis
e devidamente auditados.
§ 2º
Os índices de que trata o caput deverão ser obtidos a partir das
medianas dos indicadores dos últimos cinco exercícios financeiros já
exigíveis e devidamente auditados.
Art. 6º Para a aprovação na segunda etapa de que trata o
inciso II do caput do art. 4º, o prestador deverá comprovar, nos
termos do disposto neste Decreto:
I - que os
estudos de viabilidade resultam em fluxo de caixa global com valor presente
líquido igual ou superior a zero; e
II - que o
plano de captação está compatível com os estudos de viabilidade.
Art. 7º Os estudos de viabilidade de que trata o art. 6º
deverão:
I -
apresentar a estimativa de:
a)
investimentos necessários ao atingimento das metas de universalização para
cada contrato regular em vigor de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário do prestador; e
b)
investimento global;
II -
demonstrar o fluxo de caixa global esperado para o prestador e o fluxo de
caixa para cada contrato regular em vigor de abastecimento de água potável
ou de esgotamento sanitário do prestador, já adaptados às metas de
universalização de serviços; e
III - ser
compatíveis com os demais documentos a serem apresentados pelo prestador,
inclusive com as condições previstas em minuta de termo aditivo que conte
com a anuência do titular do serviço.
§ 1º Os
estudos de viabilidade deverão adotar as seguintes premissas:
I - a
estimativa de receitas tarifárias futuras deverá adotar como base as
receitas reais auferidas no ano mais recente, ajustada para eventual
repactuação tarifária de que trata o inciso I do § 2º, sobre ela incidindo o
crescimento anual proporcional ao crescimento das ligações ativas de água e
esgoto, até o atingimento das metas de universalização;
II - margem
LAJIDA equivalente à mediana dos últimos cinco anos, que poderá incorporar
ganhos futuros de eficiência operacional e comercial, desde que compatíveis
com a tendência histórica;
III - taxa de
desconto dos fluxos futuros de entradas e saídas de caixa que reflita, no
mínimo, a taxa de longo prazo - TLP divulgada pelo Banco Central do Brasil;
e
IV - índice
de cobertura do serviço da dívida, definido como a razão entre a margem
LAJIDA e a soma dos pagamentos de juros e amortização dos recursos de
terceiros, igual ou maior que um inteiro e dois décimos, admitido o prazo de
carência de até quatro anos.
§ 2º Os
estudos de viabilidade poderão prever:
I -
repactuação tarifária, desde que já haja manifestação oficial favorável do
titular do serviço e que o prestador tenha protocolado o pedido de
repactuação junto à entidade reguladora competente, em conformidade com as
normas aplicáveis; e
II - aporte,
contraprestação pecuniária ou subsídio de ente público, desde que
compatíveis com os respectivos Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, vedada a previsão de prestações em
valor crescente, se plurianual.
§ 3º Os
estudos de viabilidade não poderão prever:
I - no caso
de contrato de programa, ampliação de seu prazo de vigência;
II -
amortização de recursos de capital de terceiros ulterior ao prazo do
contrato;
III -
amortização de investimentos em bens reversíveis ulterior ao prazo do
contrato; ou
IV -
indenização por valor residual de investimentos em bens reversíveis ao final
do contrato, exceto se já prevista no contrato vigente até a data de
publicação deste Decreto.
§ 4º Não
será admitida a comprovação da capacidade por meio do incremento das metas
de contratos de subdelegação, quando exceder o limite de vinte e cinco por
cento definido pelo
art. 11-A da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 5º A
vedação de que trata o § 4º não incidirá sobre os contratos referidos no
§ 4º do art.
11-A da Lei nº 11.445, de 2007, desde que firmados até 16 de julho de
2021.
§ 6º Os
estudos de viabilidade não deverão considerar receitas e despesas
provenientes de relações jurídicas precárias, observado o disposto no inciso
V do caput do art. 18.
Art. 8º O plano de captação de recursos de que trata o
art. 6º deverá conter os termos e as condições das captações previstas nos
estudos de viabilidade, com vistas ao cumprimento das metas de
universalização.
§ 1º O plano
de captação de recursos informará, no mínimo:
I - a
estratégia de captação, com a informação das fontes de recursos próprios ou
de terceiros para atender ao total de investimentos a serem realizados;
II - a
indicação dos agentes financeiros com quem o prestador realizará a captação
de recursos, acompanhada de carta de intenções, ainda que não vinculante,
emitida por instituição financeira que indique a viabilidade de crédito, no
caso de financiamento, ou a viabilidade da emissão, no caso de debêntures,
suficientes para a obtenção dos recursos de terceiros previstos no plano de
captação até 31 de dezembro de 2026;
III - o
faseamento do financiamento ou das integralizações de capital;
IV - os
prazos e a forma de alocação de recursos; e
V - o fluxo
de pagamento dos recursos captados de terceiros previstos no inciso I do
caput, se houver.
§ 2º O
faseamento de que trata o inciso III do § 1º deverá prever a captação
mediante capital próprio integralizado ou recursos de terceiros contratados:
I - até 31 de
dezembro de 2022, dos recursos suficientes para as despesas de capital a
serem realizadas até 31 de dezembro de 2026 ou até o termo final do
contrato, se este ocorrer antes daquela data;
II - até 31
de dezembro de 2026, dos recursos suficientes para as despesas de capital a
serem realizadas até 31 de dezembro de 2030 ou até o termo final do
contrato, se este ocorrer antes daquela data; e
III - até 31
de dezembro de 2030, dos recursos suficientes para as despesas de capital a
serem realizadas até 31 de dezembro de 2033 ou até o termo final do
contrato, se este ocorrer antes daquela data.
Art. 9º A comprovação a que se refere o inciso I do
caput do art. 6º poderá, em caráter excepcional, ser realizada por
estrutura de prestação regionalizada, desde que:
I - exista
prévia definição das estruturas de prestação regionalizada de que trata o
inciso VI do
caput
do art. 3º da Lei nº 11.445, de 2007, que assegure a viabilidade técnica
e econômico-financeira para a universalização dos serviços públicos de
abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário em todo o Estado
ou Distrito Federal;
II - o
prestador detenha contratos que possam ser agrupados de modo a atender a
todos os Municípios da estrutura de prestação regionalizada correspondente;
III - o
prestador assuma a obrigação de constituir sociedade de propósito específico
para o atendimento da estrutura de prestação regionalizada que explorará; e
IV - o fluxo
de caixa global de cada estrutura de prestação regionalizada tenha valor
presente líquido igual ou superior a zero.
§ 1º Na
hipótese prevista no caput, os estudos de viabilidade deverão
demonstrar o fluxo de caixa global da estrutura de prestação regionalizada e
o fluxo de caixa de cada contrato regular em vigor dos Municípios
pertencentes à referida estrutura, já adaptados às metas de universalização
de serviços, dispensada a exigência do inciso II do
caput
do art. 7º.
§ 2º A
sociedade de propósito específico de que trata o inciso III do caput
deverá assumir os contratos de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário junto aos
Municípios integrantes da respectiva estrutura de prestação regionalizada
mediante sub-rogação contratual.
§ 3º A
constituição da sociedade de propósito específico de que trata o inciso III
do caput deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2022.
§ 4º A
estrutura de ativos, passivos, receitas e despesas transferidos para a
sociedade de propósito específico deverá corresponder àquela estimada no
fluxo de caixa global a que se refere o inciso IV do caput.
Seção III
Do procedimento
Art. 10. O prestador deverá apresentar requerimento de
comprovação de capacidade econômico-financeira junto a cada entidade
reguladora responsável pela fiscalização de seus contratos até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 11. O prestador deverá apresentar o requerimento
de comprovação de capacidade econômico-financeira acompanhado dos seguintes
documentos:
I - cópia dos
contratos regulares em vigor de prestação de serviços de abastecimento de
água potável ou de esgotamento sanitário de que seja titular, com a inclusão
dos respectivos anexos e termos aditivos;
II - minuta
de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas
de universalização, acompanhada de declaração de anuência do titular do
serviço;
III -
demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico a que pertence o
requerente devidamente auditadas, referentes aos cinco últimos exercícios
financeiros já exigíveis;
IV -
demonstrativo de cálculo dos indicadores econômico-financeiros de que trata
o art. 5º;
V - laudo ou
parecer técnico de auditor independente que ateste, sob sua
responsabilidade, a adequação do demonstrativo de cálculo dos indicadores
econômico-financeiros aos parâmetros e aos índices referenciais mínimos
previstos no art. 5º;
VI - estudos
de viabilidade de que trata o inciso I do caput do art. 6º;
VII - plano
de captação de recursos de que trata o inciso II do caput do art. 6º;
e
VIII - laudo
ou parecer técnico de certificador independente que ateste, sob sua
responsabilidade, a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de
captação às exigências previstas nos art. 6º a art. 8º e, quando aplicável,
no inciso IV do caput e no § 1º do art. 9º.
§ 1º A
documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada de forma
organizada e objetiva, em formato digital, com a inclusão de sumário com a
relação de todos os itens exigidos.
§ 2º O
prestador deverá apresentar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- ANA cópia do protocolo do requerimento de comprovação de capacidade
econômico-financeira junto à entidade reguladora competente, acompanhada de
cópia do requerimento e de todos os documentos que o acompanharam, no prazo
de cinco dias, contado da data do protocolo do pedido.
Art. 12. Para subsidiar sua decisão, a entidade
reguladora competente poderá requisitar ao interessado a apresentação de
informações e documentos complementares, inclusive laudos ou pareceres
específicos a serem elaborados por entidades de notória reputação.
Art. 13. A análise de comprovação de capacidade
econômico-financeira observará o rito processual aplicável a cada entidade
reguladora.
Art. 14. O processo de comprovação de capacidade
econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões
sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022.
Seção IV
Da decisão da entidade reguladora
Art. 15. Caberá à entidade reguladora competente para
fiscalizar cada contrato de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário decidir sobre a capacidade econômico-financeira do prestador do
serviço.
§ 1º Quando
o mesmo prestador de serviço for titular de contratos submetidos a entidades
reguladoras distintas, essas entidades poderão celebrar termo de cooperação
técnica para a apreciação conjunta da capacidade econômico-financeira do
prestador de serviço.
§ 2º Na
existência de entendimentos conflitantes de entidades reguladoras distintas
em relação ao mesmo prestador de serviço, a ANA poderá atuar como mediadora,
nos termos do disposto no § 5º
do art. 4º-A da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Art. 16. Encerrada a instrução processual, a entidade
reguladora deverá emitir decisão fundamentada que conclua pela comprovação
ou não da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços,
observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º A
decisão que concluir pela comprovação de capacidade econômico-financeira
depende da aprovação do interessado nas duas etapas de análise de que trata
o art. 4º.
§ 2º A
decisão poderá se basear em outros documentos ou informações a que a
entidade reguladora tenha acesso além daqueles apresentados pelo
interessado.
§ 3º A
decisão da entidade reguladora não está vinculada às conclusões constantes
dos laudos ou pareceres técnicos apresentados pelo prestador, a que se
referem os incisos V e VIII do caput do art. 11.
Art. 17. Após a decisão final, a entidade reguladora
encaminhará cópia do processo para a ANA, em formato digital, que deverá
disponibilizar em seu sítio eletrônico, no mínimo, cópia eletrônica das
manifestações técnicas e das decisões da entidade reguladora, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 18. A decisão que concluir pela comprovação da
capacidade econômico-financeira do prestador de serviços perderá
automaticamente seus efeitos se:
I - o
requerimento tiver se baseado, conforme o inciso I do § 2º do art. 7º, em
repactuação tarifária que não seja aprovada até 30 de setembro de 2022, de
modo a comprometer o atendimento à exigência de valor presente líquido igual
ou superior a zero;
II - o
requerimento tiver se baseado, conforme o inciso II do § 2º do art. 7º, em
aporte, contraprestação pecuniária ou subsídio de ente público, caso seja
descumprido o cronograma de pagamentos previsto, de modo a comprometer o
atendimento à exigência de valor presente líquido igual ou superior a zero;
III - a
captação de recursos prevista no § 2º do art. 8º não for cumprida nos prazos
fixados, ainda que por meio de fontes distintas daquelas originalmente
previstas no plano de captação;
IV - a
capacidade econômico-financeira tiver sido comprovada por estrutura de
prestação regionalizada nos termos do disposto no art. 9º, e:
a) não for
constituída a sociedade de propósito específico para essa finalidade até 31
de dezembro de 2022; ou
b) a
estrutura de ativos, passivos, receitas e despesas efetivamente transferidos
à sociedade de propósito específico de que trata a alínea “a” não
corresponder àquela estimada no fluxo de caixa regionalizado apresentado
para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador; ou
V - não for
comprovado, até 31 de dezembro de 2023, o encerramento da prestação de
serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário com base em relações precárias.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS
DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 19. A comprovação de capacidade
econômico-financeira nos termos do disposto neste Decreto é requisito
indispensável para a celebração de termos aditivos para a incorporação das
metas de universalização aos respectivos contratos de prestação de serviços
públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário
previstos no §
1º e no
inciso III do § 2º do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
Art. 20. Serão considerados irregulares os contratos de
programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável
ou de esgotamento sanitário caso o prestador não comprove sua capacidade
econômico-financeira nos termos do disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no
caput
no caso de posterior perda dos efeitos de decisão que concluir pela
comprovação de capacidade econômico-financeira nos termos do disposto no
art. 18 ou por qualquer outro motivo.
Art. 21. A eventual comprovação da capacidade
econômico-financeira do prestador, em nenhuma hipótese, justificará
convalidação dos contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de
natureza precária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
22. Caso sejam submetidas a processo de desestatização, empresas públicas
ou sociedades de economia mista estaduais e distritais que prestem serviços
públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário com
base em contrato de programa celebrado nos termos do disposto na
Lei nº 11.107, de 2005,
terão sua capacidade econômico-financeira presumida, desde que atendidas as
seguintes condições:
I -
apresentação de requerimento pelo controlador, até 31 de janeiro de 2022, às
entidades reguladoras competentes para decidir sobre a capacidade
econômico-financeira da empresa pública ou sociedade de economia mista,
acompanhado de comprovação da contratação dos estudos e dos atos necessários
à desestatização junto à instituição financeira, com mandato para venda em
caso de viabilidade econômica do operação;
II -
autorização legislativa geral ou específica para a desestatização, até 31 de
dezembro de 2022;
III
atendimento às metas de universalização pelos contratos de concessão que
substituirão os contratos de programa para prestação de serviços públicos de
abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, a serem
celebrados em conjunto com a desestatização;
IV -
realização do processo de desestatização de modo compatível com as
estruturas de prestação regionalizada, nos termos do disposto no
inciso VI do
caput art. 3º da Lei nº 11.445, de 2007; e
V -
conclusão da desestatização até 31 de março de 2024.
§ 1º
O disposto neste artigo não impede que as empresas públicas e sociedades de
economia mista de que trata o caput comprovem sua capacidade
econômico-financeira nos termos do disposto neste Decreto.
§ 2º
Ressalvada a possibilidade de comprovação de capacidade
econômico-financeira nos termos do disposto no § 1º, o desatendimento a
quaisquer das condições estabelecidas no caput ensejará a perda dos
efeitos da presunção relativa e o reconhecimento da ausência de capacidade
econômico-financeira da respectiva empresa pública ou sociedade de economia
mista.
§ 3º
Na hipótese prevista no § 2º, o prestador que não tiver observado o prazo
para a apresentação do requerimento previsto no art. 10 não terá nova
oportunidade para demonstrar sua capacidade econômico-financeira.
Art. 23. A falta de apresentação de requerimento pelo
prestador, nos termos do disposto no art. 10, e, quando aplicável, por seu
controlador, nos termos do disposto no art. 22, implicará a ausência de
comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador.
Art. 24. Os estudos para estruturação de parcerias nos
Municípios cujo prestador não comprove capacidade econômico-financeira
poderão ser considerados iniciativas prioritárias para o Fundo de Apoio à
Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- FEP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25. Eventuais conflitos resultantes da ausência de
comprovação de capacidade econômico-financeira poderão ser submetidos a
mediação ou arbitramento pela ANA, nos termos do disposto no § 5º do art.
4º-A da Lei nº 9.984, de 2000.
Art. 26. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos
pelas entidades reguladoras competentes.
Art. 27. O
Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 6º As unidades
regionais de saneamento básico devem conter, preferencialmente, pelo
menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares
dos serviços de saneamento básico.
......................................................................................................................
§ 12. O cumprimento
da exigência de prestação regionalizada de que trata o § 1º, para os
serviços de água potável e de esgotamento sanitário, estará condicionado
à segmentação de todo o território do Estado em estruturas de prestação
regionalizada que apresentem viabilidade econômico-financeira.” (NR)
“Art. 4º
........................................................................................................
......................................................................................................................
II - à operação
adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados
com os recursos de que trata o caput, comprovadas por meio de
declaração do titular do serviço público de saneamento básico ou pela
entidade responsável pela sua regulação e fiscalização;
......................................................................................................................
§ 4º-A Para fins de
comprovação do disposto no inciso II do
caput,
devem ser avaliados os empreendimentos operados pelo prestador,
concluídos nos últimos cinco anos no Município a ser beneficiado, para o
componente do saneamento básico objeto da alocação de recursos
pretendida.
§ 5º A exigência
prevista no inciso IV do
caput
aplica-se apenas aos empreendimentos de abastecimento de água potável.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
........................................................................................................
I - tenham sido
licitadas ou submetidas à consulta pública anteriormente à data de
publicação deste Decreto; ou
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31
de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Rogério Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.6.2021
*