DECRETO Nº 10.708, DE 28 DE MAIO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo
Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e
na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições
para a utilização das alíquotas diferenciadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput, incisos XXIV e XXV, e no art. 8º, caput, inciso XVI, da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de
26 de outubro de 1999, e no art. 1º e no art. 5º da Lei nº 11.116, de 18 de
maio de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
...........................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º
................................................................................................................
..............................................................................................................................
II - deverá
estipulá-lo em relação ao valor do biodiesel comercializado
anualmente pelo produtor de biodiesel; e
.......................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento disporá de um ano, contado da data de entrada em vigor deste
Decreto, para regulamentar as normas e os prazos necessários à adequação ao
disposto no inciso II do §
3º do art. 3º do Decreto nº 10.527, de 2020.
Parágrafo único. Até que seja editada a regulamentação de que trata o
caput, o percentual de aquisição de matéria-prima da agricultura
familiar para a produção nacional de biodiesel será estipulado em
relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de
biodiesel, considerados os demais critérios para estabelecer o
percentual de que trata o
inciso I do § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.527, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra
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