DECRETO Nº 10.706, DE 26 DE MAIO DE 2021
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao
Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
....................................................................................................................
X - na referenda dos
atos assinados pelo Presidente da República;
XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais; e
XII - na interlocução com os órgãos e as entidades da administração
pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente
autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da
República.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
V - auxiliar na
interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública
federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos
nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de maio
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.5.2021
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