DECRETO Nº 10.686, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Ementa
Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias
primárias discricionárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 62, § 3º, da Lei nº 14.116, de 31 de
dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder
Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - Siop, no prazo de sete dias, contado da data
de publicação deste Decreto ou dos decretos editados em atendimento ao
disposto no § 3º ou no § 11 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro
de 2020, quando couber, as dotações orçamentárias primárias discricionárias
classificadas com identificador de Resultado Primário “RP 2” em montante
correspondente ao estabelecido no Anexo a este Decreto e em suas alterações,
as quais serão bloqueadas no Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal - Siafi.
§ 1º Para fins de atendimento ao
disposto no caput, os referidos órgãos, fundos e entidades:
I - deverão informar as dotações
orçamentárias primárias discricionárias classificadas com “RP 2” abrangidas
nos limites de que trata o
art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias , excluídas aquelas de que trata o § 6º do referido artigo;
II - deverão observar as dotações
orçamentárias aprovadas no exercício de 2021;
III - poderão considerar as dotações
orçamentárias primárias discricionárias classificadas com “RP 2”
indisponibilizadas em atendimento ao disposto no
§ 15 do art. 64 da Lei nº
14.116, de 2020, quando se tratar de despesas que atendam ao disposto no
inciso I; e
IV - poderão informar as dotações
constantes do órgão orçamentário específico de que trata o
art. 23 da Lei nº
14.116, de 2020, quando se tratar de unidade orçamentária correspondente a
órgão constante do Anexo.
§ 2º Na hipótese de não
encaminhamento da informação de que trata o caput ou de informação em
montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia adotará as
providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias
subsequentes ao fim do prazo estabelecido no caput, e comunicará ao
órgão de controle interno do Poder Executivo federal.
§ 3º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput
poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial
de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a
alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já
estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o
disposto no § 4º, desde que observado o montante de que trata o Anexo.
§ 4º As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto no
caput e no § 2º e que permanecerem
nessa situação poderão ser anuladas, a qualquer tempo, para fins de
abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no
inciso III do §
1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do
Ministério da Economia poderá, a partir de deliberação da Junta de Execução
Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que
requeira abertura de crédito adicional, antecipar o bloqueio das dotações
orçamentárias a que se refere o caput até o valor estabelecido nos
referidos créditos.
§ 6º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput, ao
enviarem as informações de que trata o caput, considerarão o bloqueio
realizado nos termos do disposto no § 5º.
Art. 2º Ficam automaticamente
alterados os montantes de que trata o Anexo, no caso de publicação de
alterações orçamentárias ou de abertura de créditos adicionais que reduzam
as despesas classificadas com “RP 2”, observado o disposto no § 1º do art.
1º, dos órgãos do referido Anexo, quando forem destinadas ao atendimento das
despesas primárias obrigatórias na forma prevista no
§ 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de abril
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.4.2021
Bloqueio de dotações primárias
discricionárias do Poder Executivo federal classificadas com “RP 2”
|
|
|||
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art.
3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do
art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
*