DECRETO Nº 10.665, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº
4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de
energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR,
por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 16.
......................................................................................................
I - se
positivo, será destinado, conforme periodicidade estabelecida pela
ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito
de bônus, de que trata o
art. 21 da Lei nº
10.438, de 2002, nas contas de energia, aos consumidores do
Sistema Elétrico Nacional Interligado, integrantes das classes
residencial e rural, cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
poderá diferir os pagamentos a que se refere a
alínea “a” do inciso I do
caput do art. 15 do Decreto nº 4.550, de 2002, para uma ou mais
distribuidoras que assim o requeiram, no limite do saldo da conta
Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU e dos respectivos excedentes
financeiros extraordinários realizados e projetados para o período do
diferimento.
§ 1º
O diferimento de que trata o caput será aplicado pela ANEEL,
mediante correspondente diferimento de repasse tarifário.
§ 2º
Serão recompostos à conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU,
assegurado o repasse tarifário, no prazo estabelecido pela ANEEL:
I -
os pagamentos diferidos até o limite de que trata o caput, mediante
remuneração estabelecida pela ANEEL; e
II -
os eventuais saldos negativos incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRÁS em razão do diferimento, observada a remuneração de que
trata o § 3º do art. 15 do
Decreto nº 4.550, de 2002.
§ 3º
Eventuais saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão
rateados entre as distribuidoras que tiveram diferimento, proporcionalmente
aos montantes totais diferidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de março
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição
extra
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