DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Institui o Comitê de Coordenação Nacional
para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação
Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Art. 2º Ao Comitê de Coordenação compete, no
âmbito das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e dos
problemas econômicos, fiscais, sociais e de saúde decorrentes:
I - discutir as medidas a serem tomadas; e
II - auxiliar na articulação interpoderes e
interfederativa.
Art. 3º O Comitê de Coordenação é composto pelo
Presidente da República, que o coordenará, e, a convite:
I - pelo Presidente do Senado Federal;
II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados; e
III - na condição de observador, por autoridade
designada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. O Coordenador do Comitê de
Coordenação poderá convidar para participar das reuniões, sempre que
solicitado por qualquer dos membros, a que se refere o caput,
autoridades representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, e
especialistas de notório conhecimento na questão que será debatida.
Art. 4º O Comitê de Coordenação se reunirá, em
caráter ordinário, conforme cronograma definido na primeira reunião e, em
caráter extraordinário, sempre que solicitado por qualquer de seus membros.
Art. 5º O Comitê de Coordenação poderá criar
grupos de trabalho com o objetivo de estudar e articular soluções para
assuntos específicos relacionados com a pandemia da covid-19.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de
Coordenação será exercida pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Os membros do Comitê de Coordenação e
dos grupos de trabalho se reunirão, a critério de cada membro,
presencialmente ou por videoconferência.
Art. 8º O Comitê de Coordenação terá duração de
noventa dias, que poderá ser prorrogada em ato do Coordenador.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Sergio José Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.3.2021
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