DECRETO Nº 10.641, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018,
que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe
sobre a governança da segurança da informação, e altera o , que
regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos
que possam comprometer a segurança nacional.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança da
Informação - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a
finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade da informação em âmbito nacional.”
(NR)
“Art. 9º
........................................................................................................
.....................................................................................................................
XII-A - Ministério das Comunicações;
XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
.....................................................................................................................
§ 1º Os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação e
os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 2º Os membros de que trata o § 1º deverão ser indicados
dentre os agentes públicos que possuam atribuição para definir
políticas ou normas relacionadas à tecnologia da informação ou à
segurança da informação nos respectivos órgãos.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de
7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.”
(NR)
“Art. 11. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança
da Informação será exercida pelo Departamento de Segurança da
Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.” (NR)
“Art. 12. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, nos temas relacionados à segurança da
informação:
....................................................................................................................
VIII - propor a edição dos atos normativos necessários à
execução da PNSI;
IX - estabelecer os requisitos mínimos de segurança para o uso
dos produtos que incorporem recursos de segurança da informação, de
modo a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade
e a autenticidade da informação e garantir a interoperabilidade entre
os sistemas de segurança da informação, ressalvadas as competências
específicas de outros órgãos; e
X -
articular-se com centros nacionais de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos pertencentes a outros países.
............................................................................................................”
(NR)
“
Seção III
Da Controladoria-Geral da União
Art. 14. Compete à Controladoria-Geral da União auditar a
execução das ações da PNSI de responsabilidade dos órgãos e das
entidades da administração pública federal.” (NR)
“Art.15.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VII - instituir e implementar equipe de prevenção, tratamento
e resposta a incidentes cibernéticos, que comporá a rede de equipes
dos órgãos e das entidades da administração pública federal,
coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da
Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
....................................................................................................................
§ 4º O gestor de segurança da informação será designado dentre
os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, empregados públicos
e militares do órgão ou da entidade, com formação ou capacitação
técnica compatível com as normas estabelecidas por este Decreto.” (NR)
“Art. 17.
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º
............................................................................................................
....................................................................................................................
III - a contínua cooperação entre as equipes de prevenção,
tratamento e resposta a incidentes cibernéticos na administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e o Centro de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo
do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, nos atos administrativos que
envolvam ativos de tecnologia da informação, sem prejuízo dos demais
dispositivos legais, incorporarão as normas de segurança da informação
estabelecidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 2º do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2021; 200º da Independência e 133º
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2021
*