DECRETO Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o
disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam
comprometer a segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput ,
inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de
Defesa Nacional,
DECRETA :
Art. 1º O
Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e
contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua
localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação
ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e
forem relativas a:
....................................................................................................................
III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços
técnicos especializados para as áreas de:
a) inteligência;
b) segurança da informação;
c) segurança cibernética;
d) segurança das comunicações; e
e) defesa cibernética; e
IV - lançamento de veículos espaciais e
respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua
operacionalização.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Fica
revogado o
art. 21 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2021
*