MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o
Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de
Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares
do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º Os investimentos em
eficiência energética de que trata o art. 1º deverão priorizar
iniciativas e produtos da indústria nacional, conforme regulamento a ser
editado pela Aneel.
§ 2º A aplicação dos
recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e para a eficiência
energética, de que tratam o art. 1º ao art. 3º, deverá estar orientada à
busca do uso consciente e racional dos recursos energéticos e à
modicidade tarifária quando os recursos forem destinados à Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE.” (NR)
“Art. 5º-B Os recursos de
que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea “a” do
inciso I do caput do art. 5º não comprometidos com projetos
contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor da
modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de
2025.
§ 1º A aplicação dos recursos de que tratam o caput em projetos
de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética e o § 3º do art.
4º observará o limite máximo de setenta por cento do valor total
disponível.
§ 2º Os recursos de que tratam o inciso II do
caput do art. 4º e
a alínea “a” do inciso I do caput do art. 5º não comprometidos
com projetos contratados até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos
a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão
destinados à CDE em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento
da Aneel.” (NR)
Art. 2º A Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º
.............................................................................................................
......................................................................................................................
VII - para provimento
de recursos para os dispêndios da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE; e
VIII
- para o pagamento do valor não depreciado dos ativos de
distribuição de energia elétrica classificados como sobras
físicas, no processo de valoração completa da base de remuneração
regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o
art. 8º da Lei
nº 12.783, de 2013.
......................................................................................................................
§ 11. Desde que haja
concordância do concessionário, o Ministério de Minas e Energia poderá
autorizar que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel inclua no
pagamento de que trata o inciso VIII do caput do § 4º, parcela ou
a totalidade dos valores não depreciados dos ativos de distribuição
contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso, apurados na data-base
utilizada como referência para o processo licitatório, com vistas à
modicidade tarifária.
§ 12. Fica extinta a
obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 4º
no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento
tarifário e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital
da licitação de que tratam os
§ 1º-A
e § 1º-C do
art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.” (NR)
Art. 3º O
Decreto-Lei nº 1.383,
de 26 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da
Reserva Global de Reversão - RGR ficarão integrados à mesma conta, como
patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público
de energia elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto em regulamento,
até que sejam:
I -
alienados;
II -
transferidos à administração dos concessionários, permissionários ou
autorizados de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica;
ou
III -
transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia.
§ 1º Os
custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela
Eletrobras a partir de 1º de maio de 2017 com o registro, a conservação
e a gestão dos bens e das instalações de que trata o caput serão
ressarcidos com recursos da RGR, conforme regulamento da Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na
distribuição de energia elétrica serão transferidos sem ônus à
administração dos concessionários, permissionários ou autorizados de
geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica que os
utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão.
§ 3º Os bens móveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º
serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens
vinculados à concessão, permissão ou autorização, conforme regulamento
da Aneel.
§ 4º Os bens imóveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º
serão registrados como bens da União.
§ 5º Os bens e as instalações transferidos na forma prevista no § 2º
não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na
distribuição de energia elétrica poderão ser transferidos à
administração direta da União, nos termos do disposto no inciso III do
caput, a ser regulamentado em ato conjunto da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia e da Aneel.
§ 7º Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do
caput, a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios,
nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja
parte e cujo objeto seja direito de propriedade, posse, guarda ou
registro dos bens ou instalações transferidos.
§ 8º A Aneel regulamentará os procedimentos para a substituição, a
modernização e a baixa dos bens transferidos aos concessionários,
permissionários ou autorizados de geração, transmissão ou distribuição
de energia elétrica.” (NR)
“Art. 3º
A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na
transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º
desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:
I - não tenha sido efetivada a transferência de que trata o § 6º do art.
2º; e
II - a União, consultada pela Eletrobras na forma e no prazo
estabelecidos em regulamento, não manifeste interesse pelos bens.
§ 1º
Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração,
transmissão ou distribuição de energia elétrica poderão realizar a
alienação dos bens de que trata este artigo que estejam sob a sua
administração, mediante comunicação prévia à Eletrobras e observadas as
condições dispostas no caput.
§ 2º
Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à
RGR e o concessionário, o permissionário ou o autorizado de geração,
transmissão ou distribuição de energia elétrica ou a Eletrobras poderá reter a importância equivalente a dez por cento desse valor a
título de taxa de administração.
§ 3º Os
bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa,
conforme regulamento da Aneel.
§ 4º A
alienação dos bens imóveis de que trata o caput observará o
disposto da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, e dependerá de decisão motivada da Aneel, dispensada a
autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei.
§ 5º
Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União da
Secretaria
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares
ao disposto neste artigo.” (NR)
Art. 4º A Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 26.
......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B
serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento
da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020
e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo
de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação
de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada
do empreendimento seja realizada no prazo de até doze meses, contado de
1º de setembro de 2020, e a operação de todas as unidades geradoras
associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até quarenta e oito
meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da
outorga.
§ 1º-D Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, §1º-A e § 1º-B
não serão aplicados aos empreendimentos após o fim do prazo das suas
outorgas ou na hipótese de prorrogação de suas outorgas.
§ 1º-E O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a
implementação no setor elétrico de mecanismos para a consideração dos
benefícios ambientais relacionados à baixa emissão de gases causadores
do efeito estufa, em consonância com mecanismos para a garantia da
segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de doze meses,
contado de 1º de setembro de 2020.
§ 1º-F As diretrizes de que trata o § 1º-E não disporão sobre os
empreendimentos de que tratam os § 1º, § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C.
§ 1º-G As diretrizes de que trata o § 1º-E deverão prever a
possibilidade futura de integração desses mecanismos a outros setores,
observada a articulação dos Ministérios envolvidos.” (NR)
Art. 5º A Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
I - das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem
energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas
tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição ou cobrado
diretamente dos consumidores pela CCEE, conforme regulamento da Aneel;
II - dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público;
III - das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, a
permissionárias e a autorizadas; e
IV - dos créditos da União de que tratam os
art. 17 e
art. 18 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
......................................................................................................................
§ 1º-F Aos recursos de que trata o § 1º serão, excepcionalmente,
acrescidos, os recursos de que trata o
art. 5º-B da Lei nº 9.991, de
2000, conforme regulamento e sob a fiscalização da Aneel.
......................................................................................................................
§ 3º-H Observado o disposto no § 3º-B, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE de que trata o inciso I do § 1º deverá ser
igual para os agentes localizados nos Estados de uma mesma região
geográfica, a partir de 1º de janeiro de 2021.” (NR)
Art. 6º A
Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 20. Para atendimento ao disposto no
caput, poderá ser
instituído mecanismo competitivo de descontratação ou redução, total ou
parcial, da energia elétrica contratada proveniente dos CCEAR, conforme
regulamento do Poder Executivo federal.
§ 21. Ao participar do mecanismo previsto no § 20, o montante de
energia descontratado ou reduzido não fará jus aos percentuais de
redução estipulados pela Aneel e aplicados às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no
consumo de energia elétrica, previstos nos
§ 1º,
§ 1º-A e
§ 1º-B do art.
26 da Lei nº 9.427, de 1996.” (NR)
“Art. 2º-A
....................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
......................................................................................................................
II - licitação para a contratação de reserva de capacidade de geração de
que trata o art. 3º-A, inclusive da energia de reserva; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º O Poder Concedente homologará a quantidade de energia elétrica
ou de reserva de capacidade a ser contratada para o atendimento de todas
as necessidades do mercado nacional e a relação dos novos
empreendimentos de geração que integrarão o processo licitatório, a
título de referência.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º-A Os custos decorrentes da contratação de reserva de
capacidade de geração de que trata o art. 3º, inclusive a energia de
reserva, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros
e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de
energia elétrica do SIN, incluídos os consumidores referidos nos
art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e no
§ 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996 e os autoprodutores, esses apenas na parcela da energia
elétrica decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamento.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
§ 1º A CCEE será integrada por titulares de concessão, permissão ou
autorização, por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações
de energia elétrica e pelos consumidores de que tratam art. 15 e art.16 da Lei nº 9.074, de 1995, e o
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
......................................................................................................................
§ 8º O desligamento dos integrantes da CCEE, observado o disposto em
regulamento da Aneel, poderá ocorrer, entre outras, nas seguintes
hipóteses:
I - de forma compulsória;
II - por solicitação do agente; e
III - por descumprimento de obrigação no
âmbito da CCEE.
§ 9º O desligamento de consumidores de que tratam os
art. 15 e
art. 16
da Lei nº 9.074, de 1995, e o
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
da CCEE ensejará a suspensão do fornecimento de energia elétrica a todas
as unidades consumidoras modeladas na CCEE.” (NR)
“Art. 4º-A
A comercialização no ambiente de contratação livre poderá
ser realizada mediante a comercialização varejista, conforme regulamento
da Aneel, caracterizada pela representação, por agentes da CCEE
habilitados, das pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não
aderir à CCEE.
§ 1º O encerramento da representação dos consumidores de que trata o §
1º do art. 4º por um gerador varejista ou um comercializador varejista,
conforme condições e procedimentos regulados pela Aneel, poderá ocorrer,
entre outras, pelas seguintes razões:
I - resilição do contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia
à prorrogação da representação contratada;
II - resolução do contrato em razão da inexecução contratual; e
III - desligamento do gerador varejista ou do comercializador varejista
perante a CCEE ou sua inabilitação superveniente para a comercialização
varejista pela CCEE.
§ 2º Caso o consumidor não diligencie pela continuidade de seu
atendimento em termos da energia consumida, conforme regulamento da
Aneel, o encerramento de sua representação por um gerador varejista ou
um comercializador varejista ensejará a suspensão do fornecimento de
energia elétrica a todas as suas unidades consumidoras modeladas sob o
varejista.
§ 3º Fica vedada a imposição ao gerador varejista ou ao comercializador
varejista de quaisquer ônus ou obrigações não previstos nos contratos ou
em regulamento da Aneel.” (NR)
“Art. 4º-B
A suspensão do fornecimento de que tratam o § 9º do art. 4º
e o § 2º do art. 4º-A se dará na forma e nas condições estabelecidas
pela Aneel.” (NR)
Art. 7º A
Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º-B
A partir de 1º de janeiro de 2030, a valoração da quantidade
correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e
energia comercializadas no ACR do SIN incluirá a totalidade dos custos
de transmissão e dos encargos setoriais, exceto os apurados pela Aneel
para a composição das tarifas de energia elétrica que são dimensionados
considerado o mercado dos sistemas isolados.
§ 2º-C De 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029, à valoração
da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da
potência e energia comercializadas no ACR do SIN será acrescentado,
gradativa e anualmente, um décimo dos custos de transmissão e dos
encargos setoriais de que trata o § 2º-B.
§ 2º-D De 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a valoração
da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da
potência e energia comercializadas no ACR do SIN excluirá os custos
relativos à transmissão suportado pelas concessionárias do serviço
público de distribuição conectadas ao SIN.” (NR)
Art. 8º A
Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º-C
..........................................................................................................
I - a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja
realizada pelo controlador até 30 de junho de 2021; e
II - a transferência de controle seja realizada até 31 de dezembro de
2021.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º-A Na hipótese de insucesso da licitação de que trata o § 1º-C
do art. 8º, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo
simplificado, a prestação do serviço de distribuição de energia
elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação
por concessionário sob o regime de serviço público de que trata a
Lei nº
8.987, de 1995.
§ 1º O processo competitivo de que trata o
caput deverá
ser iniciado após o prazo estabelecido no inciso I do § 1º-C do art. 8º.
§ 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel deverão ser
concomitantes ao processo licitatório de que tratam o caput e o §
1º-C do art. 8º, sendo interrompidos no caso de sucesso da licitação.
§ 3º Os investimentos realizados pelo autorizado serão integrados aos
bens vinculados ao serviço, conforme regulamento, e serão adquiridos por
meio de pagamento a ser efetuado pelo vencedor da licitação de que trata
o caput do art. 8º.” (NR)
Art. 9º Com vistas a promover a valorização dos recursos energéticos de
fonte nuclear do País, preservando o interesse nacional, compete ao Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE autorizar:
I - a outorga de autorização para a exploração da usina termelétrica nuclear
Angra 3; e
II - a celebração do contrato de comercialização da energia elétrica
produzida pela usina termelétrica nuclear Angra 3, nos termos do disposto no
§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 1º A outorga de autorização de que trata o inciso I do caput
deverá observar o que segue:
I - ter prazo de cinquenta anos, facultada a prorrogação por prazo não
superior a vinte anos; e
II - estabelecer os marcos temporais objetivos das etapas do cronograma de
implantação do empreendimento, incluída a data de início de operação
comercial da unidade geradora, que serão objeto de fiscalização pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 2º O contrato de que trata o inciso II do caput estabelecerá, no
mínimo:
I - o preço da energia elétrica;
II - cláusula que disponha sobre o reajuste do preço da energia elétrica, a
ser homologado pela Aneel, consideradas parcelas que contemplem a variação
da inflação e do preço do combustível nuclear;
III - cláusula que disponha sobre a possibilidade de revisão extraordinária
do preço da energia elétrica a ser homologada pela Aneel com vistas a
preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV - o prazo de suprimento de quarenta anos;
V - a data de início de suprimento; e
VI - cláusula que preveja a revisão do preço, para incorporação das reduções
de custos de que trata o § 4º.
§ 3º O preço da energia elétrica de que trata o inciso I do § 2º, que
deverá ser aprovado pelo CNPE, será
resultante do estudo contratado
pela Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e considerará, cumulativamente, a
viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em
condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da
modicidade tarifária.
§ 4º As reduções de custos decorrentes da existência de competição em
contratações de fornecedores para conclusão do empreendimento poderão ser
incorporadas ao preço de energia elétrica de que trata o inciso I do § 2º,
por proposição do CNPE, observados a previsão contratual de que trata o
inciso VI do § 2º e os critérios a serem estabelecidos em ato do Ministro de
Estado de Minas e Energia.
§ 5º A celebração do contrato de que trata inciso II do caput
implicará a rescisão, sem ônus a quaisquer das partes, do Contrato de
Energia de Reserva vigente.
Art. 10. Ficam transferidas para a União, em sua totalidade, as ações de
titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN representativas
do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep.
§ 1º A transferência das ações a que se refere o caput independerá
de avaliação e será realizada sem ônus para a União.
§ 2º Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao
saldo constante do balanço patrimonial da CNEN.
Art. 11. A INB e a Nuclep deverão ser transformadas em empresas públicas,
vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, por meio do resgate, pelas
referidas empresas, da totalidade das ações de titularidade de acionistas
privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do balanço de
2019 aprovado pela assembleia-geral, observado o disposto na
Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976.
Art. 12. Para fins do disposto no art. 11, a União será representada, na
qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Economia nas assembleias gerais da INB e da Nuclep, nos termos
do disposto no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 13. Ficam revogados:
I - parágrafo
único do art. 2º do Decreto Lei nº 1.383, de 1974; e
II - o parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 9.991, de 2000.
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.9.2020.
*