MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Ementa
Institui o
Programa Casa Verde e Amarela.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Verde e
Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias
residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento
econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
§ 1º Na hipótese de contratação de operações de financiamento
habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos
orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias, em áreas
urbanas, com renda mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de
agricultores e trabalhadores rurais, em áreas rurais, com renda anual de até
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§ 2º Na hipótese de regularização fundiária, a concessão de
subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao
atendimento de famílias na situação prevista no
inciso I do
caput do art. 13 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º São diretrizes do Programa Casa Verde e
Amarela:
I - atendimento habitacional compatível com a realidade local, de
modo a reconhecer a diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social,
cultural e econômica do País;
II - habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual se
integram as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social,
cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;
III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do
direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição;
IV - promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de
infraestrutura, saneamento, mobilidade e gestão do território e
transversalidade com as políticas públicas de desenvolvimento econômico e
social, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável;
V - estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas
urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis
com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a
priorizar a faixa de interesse social;
VI - redução das desigualdades sociais e regionais do País;
VII - cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a
Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005;
VIII - aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança
e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de
infraestrutura em empreendimentos de interesse social;
IX - sustentabilidade econômica, social e ambiental dos
empreendimentos habitacionais; e
X - transparência e participação dos agentes envolvidos e dos
beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 3º São objetivos do Programa Casa Verde e
Amarela:
I - ampliar o estoque de moradias para atender as necessidades
habitacionais, sobretudo, da população de baixa renda;
II - promover a melhoria do estoque de moradias existente para
reparar as inadequações habitacionais, de modo a incluir aquelas de caráter
fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos;
III - estimular a modernização do setor da construção e a inovação
tecnológica com vistas à redução dos custos e à melhoria da qualidade da
produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo
Programa Casa Verde e Amarela; e
IV - promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos
agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa
Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de
suas atribuições.
Art. 4º O Poder Executivo federal definirá em
regulamento:
I - os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites
de renda e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º;
II - as metas, as prioridades, o tipo de benefício destinado às
famílias, conforme localização e população do Município ou do Distrito
Federal, e as faixas de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada
fonte de recursos e em consonância com os limites estabelecidos no art. 1º e
com a disponibilidade orçamentária e financeira; e
III - a periodicidade, a forma e os agentes responsáveis pela
definição da remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para
atuação do Programa Casa Verde e Amarela, quando couber.
Art. 5º O Programa Casa Verde e Amarela será
promovido por agentes públicos e privados, que assumirão atribuições
específicas conforme a fonte de recursos e a ação a ser implementada.
Parágrafo único. Na qualidade de agentes do Programa Casa Verde e
Amarela, respeitadas as atribuições contidas em legislações específicas,
compete:
I - ao Ministério do Desenvolvimento Regional:
a) gerir e estabelecer as ações abrangidas pelo Programa Casa Verde
e Amarela; e
b) monitorar e avaliar os resultados obtidos pelo Programa Casa
Verde e Amarela, de forma a assegurar a transparência na divulgação de
informações;
II - aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do
Programa Casa Verde e Amarela de que trata o art. 6º: exercer as atribuições
estabelecidas nas leis que os instituírem;
III - aos operadores de fundos financiadores do Programa Casa Verde
e Amarela de que trata o art. 6º: estabelecer mecanismos e procedimentos
operacionais necessários à realização de ações abrangidas pelo Programa Casa
Verde e Amarela, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos
colegiados de que trata o art. 6º, quando for o caso;
IV - às instituições ou aos agentes financeiros: adotar mecanismos
e procedimentos necessários à realização de ações abrangidas pelo Programa
Casa Verde e Amarela e participar do referido Programa de acordo com a sua
capacidade técnica e operacional, na forma a ser regulamentada pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional ou a ser aprovada pelos órgãos
colegiados de que trata o art. 6º, conforme o caso;
V - aos governos estaduais, municipais e distrital: implementar e
executar as suas políticas habitacionais em articulação com o Programa Casa
Verde e Amarela e garantir as condições adequadas para a sua realização e a
sua execução, na qualidade de executores, de promotores ou de apoiadores;
VI - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à
provisão habitacional: executar as ações e as atividades abrangidas pelo
Programa Casa Verde e Amarela, respeitadas as legislações específicas
relativas aos recursos financiadores;
VII - às empresas da cadeia produtiva do setor da construção civil:
executar as ações e exercer as atividades abrangidas pelo Programa Casa
Verde e Amarela, na qualidade de incorporadora, prestadora de serviço,
executora ou proponente, conforme o caso; e
VIII - às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela:
a) fornecer dados e documentos;
b) assumir o financiamento, quando for o caso;
c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos
arrendamentos ou de outras contrapartidas; e
d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua
disposição.
Art. 6º O Programa Casa Verde e Amarela será
constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros recursos que
lhe venham a ser destinados:
I - dotações orçamentárias da União;
II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
observado o disposto na
Lei nº 11.124, de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto
na Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001;
IV - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, observado o disposto na
Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observado o
disposto na Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990;
VI - operações de crédito de iniciativa da União, firmadas com
organismos multilaterais de crédito, destinadas à implementação do Programa
Casa Verde e Amarela;
VII - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem
pública ou privada;
VIII - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que
tratam os incisos II ao V; e
IX - outros recursos destinados à implementação do Programa Casa
Verde e Amarela, oriundos de fontes nacionais e internacionais.
§ 1º A União, por meio da alocação de recursos destinados a ações
integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, fica autorizada a:
I - integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS,
complementar os descontos concedidos pelo FGTS, subvencionar a regularização
fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de
moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e
II - alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o
valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações
de financiamento realizadas pelas instituições ou agentes financeiros, de
forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de
cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.
§ 2º A União, observada a legislação específica, poderá destinar
ao Programa Casa Verde e Amarela bens imóveis de seu domínio para o
desenvolvimento de intervenções ou de empreendimentos de uso habitacional ou
misto.
§ 3º A contrapartida do beneficiário, quando houver, será
realizada sob a forma de participação pecuniária, para complementação do
valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos
recursos aportados pelo Programa Casa Verde e Amarela, observada a
legislação específica.
§ 4º Os demais agentes públicos ou privados do Programa Casa Verde
e Amarela poderão aportar contrapartidas sob a forma de participação
pecuniária, bens imóveis e obras para complementação ou assunção do valor de
investimento da operação.
§ 5º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão complementar o valor das operações com incentivos e benefícios de
natureza financeira, tributária ou creditícia.
§ 6º A participação de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios no Programa Casa Verde e Amarela fica condicionada à existência
de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a
isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das
moradias ofertadas pelo Programa Casa Verde e Amarela com a participação de,
no mínimo, uma das fontes descritas nos incisos III e IV do caput, a
qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos
investimentos.
§ 7º Nas contratações realizadas até 31 de dezembro de 2021, a
participação de que trata o § 6º fica condicionada à existência de lei do
ente federativo, no âmbito de sua competência, que produza efeitos em
momento prévio à entrega das unidades habitacionais às famílias
beneficiárias.
Art. 7º Respeitados os regulamentos específicos
de cada uma das fontes de recursos e a necessária vinculação ao Programa
Casa Verde e Amarela, são passíveis de compor o valor de investimento da
operação:
I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais,
urbanísticos e habitacionais;
II - aquisição de imóvel para implantação de empreendimento
habitacional;
III - regularização fundiária urbana, nos termos do disposto na
Lei nº 13.465, de 2017;
IV - urbanização de assentamentos precários;
V - aquisição ou produção de unidade ou de empreendimento
habitacional;
VI - melhoria de moradia ou requalificação de imóvel;
VII - obras de saneamento, de infraestrutura, de mobilidade ou de
implantação de equipamentos públicos, se associadas a intervenções
habitacionais, que incluam soluções construídas a partir de fontes
renováveis;
VIII - assistência técnica para construção ou melhoria de moradias;
IX - ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou
associativa com beneficiários das intervenções habitacionais;
X - elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e
capacitações;
XI - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou
privados envolvidos na implementação do Programa Casa Verde e Amarela; e
XII - produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde
que associadas às operações habitacionais.
§ 1º Os projetos, as obras e os serviços contratados observarão:
I - condições de acessibilidade e de disponibilidade de unidades
adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com a mobilidade reduzida ou
idosas, nos termos do disposto na
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na
Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, respectivamente; e
II - condições de sustentabilidade social, econômica e ambiental da
solução implantada.
§ 2º O Poder Público local que aderir ao Programa Casa Verde e
Amarela deverá arcar, diretamente ou por meio dos concessionários ou
permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação:
I - de infraestrutura básica, nos termos do disposto no
§ 6º do art. 2º da Lei nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, e de equipamentos públicos e serviços de
mobilidade, quando não incidentes sobre o valor de investimento das
operações; e
II - de redes e instalações de energia elétrica, de forma a
compreender as obras de distribuição até o ponto de entrega, para o
atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos de
produção habitacional urbanos, destinados a famílias com renda familiar
mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 3º As unidades habitacionais produzidas pelo Programa Casa Verde
e Amarela poderão ser disponibilizadas aos beneficiários, sob a forma de
cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, mediante
financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente,
conforme previsto em regulamento.
Art. 8º Na hipótese de utilização dos recursos
de que trata o art. 6º com finalidade diversa da definida por esta Medida
Provisória, será exigida a devolução correspondente à origem do valor
disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem
definidos em regulamento, nos termos do disposto no art. 4º, sem prejuízo
das penalidades previstas em lei.
§ 1º Os participantes privados que descumprirem normas ou, por
meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida
dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela poderão perder a possibilidade
de atuar no Programa, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos
causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais
aplicáveis.
§ 2º A aplicação da penalidade de impedimento de participar do
Programa Casa Verde e Amarela prevista no § 1º será precedida do devido
processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do
contraditório e a da ampla defesa.
Art. 9º O disposto nos
art. 42,
art. 43 e
art. 44 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se ao Programa Casa Verde e
Amarela.
Art. 10. A subvenção econômica fornecida à
pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a
aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Casa Verde e Amarela
será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa
com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento
realizadas nos termos do disposto no
art. 9º da Lei nº 8.036, de
1990, com recursos do FGTS.
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput
poderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de
âmbito estadual, distrital ou municipal.
Art. 11. É vedada a concessão de subvenções
econômicas com a finalidade de aquisição de unidade habitacional por pessoa
física que:
I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos
do FGTS ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação, em
qualquer parte do País;
II - seja proprietário, promitente comprador ou titular de direito
de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular,
com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas regras da
administração municipal, e dotada de abastecimento de água, solução de
esgotamento sanitário e atendimento regular de energia elétrica, em qualquer
parte do País; ou
III - já tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares
oriundos de subvenções econômicas concedidas com o Orçamento Geral da União
e recursos do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com
recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à
aquisição de material de construção ou Crédito Instalação, disponibilizados
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma
prevista em regulamento.
§ 1º O disposto no caput, observada a legislação específica
relativa à fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma
ou mais das seguintes hipóteses:
I - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha
desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos cinco anos;
II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde
que dele se tenha desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos cinco
anos;
III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou
doação, em condomínio, desde que a fração seja de até quarenta por cento,
observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha
financiado o imóvel;
IV - tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração
não superior a quarenta por cento;
V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do
companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha
desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação
devidamente registrado no cartório competente;
VI - tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado com
cláusula de usufruto vitalício; e
VII - tenha renunciado ao usufruto vitalício.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às subvenções
econômicas destinadas ao atendimento de famílias:
I - com obras e serviços de melhoria habitacional;
II - envolvidas em operações de reassentamento, de remanejamento ou
de substituição de moradia; e
III - desabrigadas que tenham perdido o seu único imóvel em razão
de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela
União.
Art. 12. Os contratos e os registros
efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados,
preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de
família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge,
afastada a aplicação do disposto nos
art. 1.647 ao art. 1.649 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 1º O contrato firmado na forma prevista no caput será
registrado no cartório de registro de imóveis competente, sem a exigência de
dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.
§ 2º Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo companheiro em
razão do disposto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de
financiamento firmados com recursos do FGTS.
Art. 13. Nas hipóteses de dissolução de união
estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido,
construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela, na constância
do casamento ou da união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela
transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as
operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.
Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda
ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel
construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido.
Art. 14. Para garantia da posse legítima dos
empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa Casa
Verde e Amarela ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a
sofrer turbação ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de
desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial.
§ 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput
poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser
estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2º Os atos de defesa ou de desforço não poderão ir além do
indispensável à manutenção ou restituição da posse e deverão ocorrer no
prazo máximo de cinco dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou
de esbulho.
Art. 15. A
Lei nº 8.036, de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
..............................................................................................................
.................................................................................................................................
III - elaborar
orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos,
discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao
Conselho Curador do FGTS;
..........................................................................................................................”
(NR)
Art. 16. A
Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
...............................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 5º O cadastro nacional
de mutuários do SFH será alimentado, mensalmente, pelas instituições ou
agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, ou
respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as
informações relativas aos contratos habitacionais que tenham efetuado.”
(NR)
Art. 17. A
Lei nº 8.677, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
..............................................................................................................
.................................................................................................................................
III -
.....................................................................................................................
a) percentual máximo de
financiamento pelo FDS;
b) taxa de
financiamento;
..................................................................................................................................
d) condições de
garantia e de desembolso do financiamento, além da contrapartida do
proponente, quando for o caso;
e) subsídio nas
operações efetuadas com os recursos do FDS;
..........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 12-A. Fica
autorizada a doação gratuita, total ou parcial, ao FDS, dos valores
devidos aos cotistas referentes ao retorno financeiro proporcional aos
mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.
§ 1º A doação efetuada na
forma prevista no caput afasta a garantia de resgate e de
liquidez dos valores aplicados na forma prevista no art. 12.
§ 2º As receitas
provenientes da doação de que trata o caput integram o patrimônio
do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para:
I - subvencionar a
produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias;
II - promover a
regularização fundiária; ou
III - conceder subvenção
econômica ao beneficiário pessoa física, desde que tal operação seja
autorizada pelo Conselho Curador do FDS.
§ 3º O disposto no
parágrafo único do art. 3º não se aplica aos recursos oriundos da doação
efetuada na forma prevista no caput.” (NR)
Art. 18. A
Lei nº 11.124, de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14.
Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto na
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete:
.................................................................................................................................
Parágrafo
único. A oitiva de que tratam os incisos II e III do caput
poderá, a critério do Ministério do Desenvolvimento Regional, ser
realizada mediante consulta pública.” (NR)
Art. 19. A
Lei nº 11.977, de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
...............................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV,
as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades
organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão
responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos
implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em
regulamento.
.......................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º-A
.........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º
..................................................................................................................
................................................................................................................................
II -
a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da
dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do Ministro
de Estado do Desenvolvimento Regional; e
.................................................................................................................................
§ 9º
Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em razão do não
pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de
credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão,
hipótese em que deverão promover a reinclusão das unidades que reunirem
condições de habitabilidade em programa habitacional, no mínimo, uma vez
e destiná-las à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as
políticas habitacionais e normas vigentes.
..................................................................................................................................
§ 16.
Na hipótese de não pagamento pelo beneficiário, as unidades
habitacionais poderão ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou aos órgãos de suas administrações
diretas e indiretas que pagarem os valores devidos pelas famílias
inadimplentes, com vistas à sua permanência na unidade habitacional ou à
sua disponibilização para outros programas de interesse social.
§ 17.
As unidades sem condições de habitabilidade poderão ser alienadas pelo
gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em condições a
serem regulamentadas, com prioridade para:
I - utilização em
programas de interesse social em âmbito municipal, distrital, estadual
ou federal; e
II - pessoas físicas que
cumpram os requisitos para se habilitar no PMCMV.” (NR)
“Art. 7º-D
Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR
ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a
sofrer turbação ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de
desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial.
§ 1º O auxílio de força
policial a que se refere o caput poderá estar previsto no
instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2º Os atos de defesa ou
de desforço não poderão ir além do indispensável à manutenção ou
restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias,
contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho.” (NR)
“Art. 7º-E
O disposto nos art. 7º-A, art. 7º-B e art. 7º-C também se aplicam aos
empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.” (NR)
Art. 20. A
Lei nº 13.465, de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
12. A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação
urbanística do projeto de regularização fundiária e, na hipótese de o
Município ter órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.
.......................................................................................................................”
(NR)
“Art. 33.
..........................................................................................................
§ 1º A
elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes
procedimentos:
I - na Reurb-S, caberão ao
Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e
custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária;
II - na Reurb-E, a
regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados; e
III - na Reurb-E sobre
áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder
à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
§ 2º
Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, às suas expensas,
os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização
de seu imóvel.” (NR)
“Art. 54.
............................................................................................................
Parágrafo
único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente,
conforme procedimento previsto nos art. 84 e art. 98.” (NR)
Art. 21. A partir da data de publicação desta
Medida Provisória, todas as operações com benefício de natureza habitacional
geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional integrarão o Programa
Casa Verde e Amarela.
Parágrafo único. As operações firmadas até a data de publicação
desta Medida Provisória com amparo na
Lei nº 11.977, de 2009,
continuam a submeter-se às regras em vigor na data de sua contratação,
ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício.
Art. 22. O Programa Casa Verde e Amarela será
regido pelo disposto nesta Medida Provisória e por seu regulamento.
Art. 23. Ficam revogados:
I - a Lei nº
13.439, de 27 de abril de 2017; e
II - o
parágrafo único do art. 33 da Lei nº 13.465, de 2017.
Art. 24. Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 25
de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Rogério Marinho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 26.8.2020.
*