MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão novecentos e
noventa e quatro milhões novecentos e sessenta mil e cinco reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão
novecentos e noventa e quatro milhões novecentos e sessenta mil e cinco
reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que
se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.8.2020 - Edição extra.
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