MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023,
vinte e sete contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, dos quais vinte e seis foram
firmados com fundamento na alínea “i” do inciso VI do caput do art.
2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e um foi firmado com
fundamento na alínea “j” do inciso VI do caput do art. 2º da referida
Lei, independentemente da limitação prevista no
inciso IV do parágrafo único
do art. 4º da referida Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o
caput é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014,
vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da
Costa Dias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 28.7.2020 - Edição extra.
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