MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que
especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com
o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 3.000.000.000,00
(três bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas
com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
9 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.7.2020
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