MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor
de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$
101.600.000.000,00 (cento e um bilhões e seiscentos milhões de reais), para
atender à programação constante no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao
disposto no inciso I do § 1º
do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de operação de crédito interna no valor de 101.600.000.000,00
(cento e um bilhões e seiscentos milhões de reais) para o atendimento de
despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199o
da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 1.7.2020
|
|
|||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
*