MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11-C.
....................................................................................................
§ 1º Os novos projetos de que trata o
caput deverão ser apresentados
até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de
investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo federal.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.6.2020 - Edição extra
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