MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Estabelece a forma de repasse pela União dos
valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes
próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito
Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º
O repasse do valor previsto no caput do art. 2º aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer na forma e no prazo
previstos no regulamento.
§ 2º Os recursos repassados na forma
prevista nesta Lei, observado o disposto no § 2º do art. 3º, que não
tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação
publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal, no prazo de cento e
vinte dias, contado da data da descentralização realizada pela União,
serão restituídos na forma e no prazo previstos no regulamento.
§ 3º A aplicação prevista nesta Lei pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto
no § 1º do art. 2º, mesmo em relação à renda emergencial prevista no
inciso I do caput do art. 2º e ao subsídio mensal previsto no
inciso II do caput do art. 2º, fica limitada aos valores
entregues pela União nos termos do disposto no art. 3º, ressalvada a
faculdade dos entes federativos de suplementá-los por meio de outras
fontes próprias de recursos.” (NR)
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.6.2020.
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