MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em
comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças
de softwares desenvolvidos por entes públicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA ASSINATURA
ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
Objeto e âmbito de
aplicação
Art. 1º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos
sobre assinatura eletrônica no âmbito:
I - da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos
dos entes federativos;
II - da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito
privado e os entes públicos de que trata o inciso I; e
III - da comunicação entre os entes públicos de que trata o inciso I.
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - à comunicação:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato; e
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e
V - às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de
sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
Classificação das
assinaturas eletrônicas
Art. 2º As assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples - aquela que:
a) permite identificar o seu signatário; e
b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do
signatário;
II - assinatura eletrônica avançada - aquela que:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário
pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável; e
III - assinatura eletrônica qualificada - aquela que utiliza certificado
digital, nos termos do disposto na
Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001.
Aceitação de assinaturas
eletrônicas pelos entes públicos
Art. 3º Ato do titular do Poder ou do órgão
constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível
mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em
interação com o ente público.
§ 1º O ato de que trata o caput observará o seguinte:
I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com
ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida:
a) nas hipóteses de que trata o inciso I;
b) nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou
protegidas por grau de sigilo; e
c) no registro de atos perante juntas comerciais; e
III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer
comunicação eletrônica com ente público.
§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:
I - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o
disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º;
II - nos atos normativos assinados por chefes de Poder, por Ministros de
Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de
ente federativo; e
III - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 3º O ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os
mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura
eletrônica avançada.
§ 4º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o nível mínimo de
assinatura eletrônica a ser observado na hipótese de ausência no ente
federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo de norma
específica.
§ 5º Os entes federativos, os demais Poderes e os órgãos
constitucionalmente autônomos encaminharão ao Ministério da Economia cópia
das normas editadas sobre o nível mínimo exigido de assinatura eletrônica.
§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas efetuadas
nos termos do disposto nos atos de que tratam o caput e o § 4º.
Atos realizados durante a
pandemia
Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º
poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no
§ 1º do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da
covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para
a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.
CAPITULO II
DA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI
Atuação do ITI junto a
entes públicos
Art. 5º Sem prejuízos das demais competências previstas
em lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI poderá atuar
em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes
federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações
eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às
assinaturas eletrônicas simples e avançadas.
Parágrafo único. A atuação do ITI abrangerá:
I - a realização de pesquisas;
II - a execução de atividades operacionais;
III - a prestação de serviços no âmbito dos entes públicos de que trata o
caput, ressalvadas as competências específicas de outros órgãos e
entidades;
IV - o fornecimento de assinaturas eletrônicas avançadas a pessoas naturais
e a pessoas jurídicas para uso nos sistemas de entes públicos de que trata o
caput; e
V - a edição de normas em seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO III
DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE
SAÚDE PÚBLICA
Documentos subscritos por
profissionais de saúde
Art. 6º Os documentos subscritos por profissionais de
saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins
quando assinados com:
I - assinatura eletrônica avançada; ou
II - assinatura eletrônica qualificada.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Saúde ou da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no âmbito de
suas competências, especificará as hipóteses e os critérios para a validação
dos documentos de que trata o caput.
Receitas médicas
Art. 7º A Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 35.
.....................................................................................................
I - que seja escrita no
vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a
nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medicação; e
III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o
endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de
inscrição no conselho profissional.
§ 1º O receituário de medicamentos terá validade em todo o território
nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido
emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário
especial, nos termos da regulação.
§ 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem
a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de
ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas
competências.” (NR)
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE
COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS
Licenciamento dos sistemas
de informação e de comunicação
Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação
desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos
constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença
de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e
distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por
este artigo.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos sistemas de
informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta
Medida Provisória.
§ 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo:
I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código fonte possua
restrição de acesso à informação, nos termos do disposto no
Capítulo IV
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;
III - os componentes de propriedade de terceiros; e
IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de
comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada
em vigor desta Medida Provisória e que contenham cláusula de propriedade
intelectual divergente do disposto no caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Não obrigatoriedade de uso
de sistema eletrônico
Art. 9º O disposto nesta Medida Provisória não
estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos
dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação
eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou
jurídicas.
Adaptação de sistemas em
uso pelo ente público
Art. 10. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor
desta Medida Provisória que utilizem assinaturas eletrônicas que não atendam
o disposto no § 1º do art. 3º serão adaptados até 1º de dezembro de 2020.
Revogações
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
art. 35 da Lei nº 5.991, de 1973:
I - as alíneas “a”, “b”
e “c” do caput; e
II - o parágrafo único.
Vigência
Art. 12. Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.6.2020.
*