MEDIDA PROVISÓRIA Nº 979, DE 9 JUNHO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre
a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais
de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação
de:
I - reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e
II - reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio
Pedro II.
§ 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término
de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19,
de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições
federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a
escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas
presenciais.
Art. 2º Não
haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação
de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de
ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a
Lei nº 13.979, de 2020.
Art. 3º O Ministro de Estado da Educação designará
reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício:
I - durante o período da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a
Lei nº 13.979, de 2020; e
II - pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à
comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo
Presidente da República.
Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da
instituição federal de ensino designará os dirigentes dos
campi e os diretores de unidades pro tempore.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.6.2020.
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