MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020
Ementa
Institui
o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11
de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do
Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por
meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e
de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de
coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda.
§ 1º O Programa Emergencial de Acesso
a Crédito é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País
e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
§ 2º O Programa está vinculado à área
do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o
Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º.
Art. 2º A União
fica autorizada a aumentar em até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de
reais) a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI,
administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito
do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e independentemente do limite
estabelecido no
caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 1º O aumento da participação de que trata o
caput será feito por ato da área do Ministério da Economia responsável
por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e
dos serviços.
§ 2º O aumento de participação será
feito por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de
patrimônio segregado no FGI vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a
Crédito, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de
garantir os riscos em operações de crédito firmadas com as empresas a que se
refere o § 1º do art. 1º.
§ 3º O FGI vinculado ao Programa
Emergencial de Acesso a Crédito:
I - não contará com qualquer tipo de
garantia ou aval por parte da União; e
II - responderá por suas obrigações
contraídas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, até o
limite do valor dos bens e direitos integrantes do patrimônio segregado nos
termos do § 1º.
§ 4º Para fins de constituição e
operacionalização do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, ficam
dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, sendo
considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos,
transmitidos ou armazenados eletronicamente, os quais servirão como
instrumento de prova das informações prestadas na solicitação das garantias,
desde que observado o disposto na
Lei nº 12.682, de 9 de
julho de 2012, e em seu regulamento.
Art. 3º O aumento
da participação de que trata o art. 2º será feito por meio da subscrição de
cotas em até quatro parcelas sequenciais no valor de até R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais) cada, observado o limite global indicado no
caput do art. 2º, e o aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de
2020.
§ 1º A integralização da primeira parcela ocorrerá após a abertura da
respectiva dotação orçamentária, a ser atestada por meio de ato da área do
Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
§ 2º As parcelas subsequentes serão
integralizadas quando o limite máximo de cobertura de inadimplência
referente às operações outorgadas atingir o equivalente a oitenta e cinco
por cento do patrimônio já integralizado, desde que a área do Ministério da
Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da
indústria, do comércio e dos serviços ateste a existência de dotação
orçamentária suficiente.
§ 3º Os valores não utilizados até 31
de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à
União por meio do resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao ano de
2020, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 4º A partir de 2022, os valores não
comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União
por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exercício
anterior, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 5º Os agentes financeiros poderão
aderir à cobertura do FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a
Crédito, sem a obrigatoriedade de integralização de cotas de que trata o
§ 6º do art. 9º
da Lei nº 12.087, de 2009.
§ 6º Na hipótese de não haver
recursos orçamentários suficientes, ou de não ser atingido o limite de que
trata o §2º dentro do prazo referido no caput, não haverá obrigação
por parte da União de integralizar a totalidade do valor referido no
caput do art. 2º.
§ 7º Concluídas as parcelas a que se
refere o caput, não haverá obrigação por parte da União de efetuar
qualquer aporte financeiro adicional ao FGI.
§ 8º A remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros no
âmbito do Programa de que trata esta Medida Provisória será definida em ato
da área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política
de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, vedada a
remuneração do administrador em percentual superior a um por cento ao ano
sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao Programa Emergencial de
Acesso a Crédito, segregado na forma do disposto no § 2º do art. 2º.
§ 9º Encerrado o Programa Emergencial
de Acesso a Crédito de que trata esta Medida Provisória e observado o
procedimento previsto no §7º do art. 7º, a União resgatará as suas cotas no
FGI que estiverem vinculadas ao referido programa.
§ 10. Ato da área do Ministério da Economia
responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do
comércio e dos serviços definirá os limites e os critérios de alavancagem
aplicáveis ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito de que trata esta
Medida Provisória.
Art. 4º Os riscos
de crédito assumidos no âmbito do Programa de que trata esta Medida
Provisória por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco
Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos
direta ou indiretamente.
§ 1º Não será concedida a garantia de
que trata esta Medida Provisória para as operações protocoladas perante o
administrador do FGI após 31 de dezembro de 2020.
§ 2º Os agentes financeiros
assegurarão que, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, a
garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas operações de
crédito contratadas durante o período de vigência do Programa, vedado ao
agente financeiro prever contratualmente obrigação ou reter recursos para
liquidação de débitos preexistentes.
§ 3º As operações de crédito poderão
ser formalizadas por meio de instrumentos assinados digitalmente ou
eletronicamente.
§ 4º A cobertura pelo FGI da
inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até trinta
por cento do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito
do agente financeiro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito,
permitida a segregação dos limites máximos de cobertura da inadimplência por
faixa de faturamento dos tomadores e por períodos, nos termos do disposto no
estatuto do Fundo.
§ 5º Para as garantias concedidas no
âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito a comissão pecuniária a
que se refere o
§ 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009, será limitada à comissão
pecuniária vigente para o FGI em 31 de janeiro de 2020.
Art. 5º Até 31 de
dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito, os agentes financeiros ficam dispensados de
observar as seguintes disposições:
II - o
inciso IV do § 1º do art. 7º da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
III - o
art. 62 do Decreto-Lei nº
147, de 3 de fevereiro de 1967;
IV - as
alíneas “b” e “c” do
caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
V - a
alínea “a” do inciso I do
caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - o
art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de
abril de 1994;
VII - o
art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de
março de 1995;
VIII - o
art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996; e
IX - o
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
Art. 6º A garantia
concedida pelo FGI não implica em isenção dos devedores de suas obrigações
financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de
recuperação de crédito previstos na legislação.
Art. 7º A
recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do
Programa Emergencial de Acesso a Crédito, será realizada pelos agentes
financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos
referidos agentes, observados o estatuto e a regulamentação do FGI.
§ 1º Na cobrança do crédito
inadimplido não se admitirá, por parte dos agentes financeiros concedentes
do crédito, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos
rigorosos do que os procedimentos usualmente empregados em suas próprias
operações de crédito.
§ 2º Os agentes financeiros
concedentes do crédito arcarão com todas as despesas necessárias para a
recuperação dos créditos inadimplidos.
§ 3º Os agentes financeiros
concedentes do crédito empregarão seus melhores esforços e adotarão os
procedimentos necessários à recuperação dos créditos das operações
realizadas nos termos do disposto no caput em conformidade com as
suas políticas de crédito e não poderão interromper ou negligenciar o
acompanhamento destes procedimentos.
§ 4º Os agentes financeiros
concedentes do crédito serão responsáveis pela veracidade das informações
fornecidas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados ao FGI.
§ 5º Os créditos honrados
eventualmente ainda não recuperados serão leiloados pelos agentes
financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da amortização da
última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas
no estatuto do FGI.
§ 6º Os créditos não arrematados
serão oferecidos novamente em leilão, no prazo estabelecido no § 5º , e
poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente
do valor de avaliação.
§ 7º Após o decurso do prazo previsto
no § 5º, o patrimônio segregado no FGI para o Programa Emergencial de Acesso
ao Crédito será liquidado, no prazo de doze meses.
Art. 8º A
Lei nº 12.087, de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º
Os estatutos dos fundos deverão prever tratamento diferenciado, por
ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do
art. 9º, aos agentes financeiros que requererem garantia para
operações de crédito firmadas com pessoas com deficiência que sejam
microempreendedoras individuais.
......................................................................................................................
§ 7º
Os estatutos dos fundos a que se refere este artigo poderão prever:
I - que a garantia pessoal do titular ou sua assunção da obrigação
de pagar constitui garantia mínima para fins das operações de
crédito firmadas com empresários individuais ou microempreendedores
individuais; e
II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas
cooperativos de crédito, direta ou indiretamente, consideradas suas
diversas entidades de forma individualizada ou como um único
concedente de crédito, desde que em créditos direcionados às
entidades nos termos do disposto no inciso I do caput.” (NR)
“Art. 9º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º
Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de
remunerar o risco assumido e seu custo poderá ser repassado ao
tomador do crédito, nos termos do disposto nos regulamentos de
operações dos fundos.
......................................................................................................................
§ 8º
A recuperação de créditos de operações garantidas pelos fundos
garantidores de que trata esta Lei realizada pelos concedentes de
crédito, gestores dos fundos ou por terceiros por estes contratados,
poderá envolver as seguintes medidas, entre outras consideradas
favoráveis aos fundos, observada a regulamentação do fundo:
I - reescalonamentos de prazos de vencimento de prestações, com ou
sem cobrança de encargos adicionais;
II - cessão ou transferência de créditos;
III - leilão;
IV - securitização de carteiras; e
V - renegociações com ou sem deságio.
§ 9º Na hipótese de o concedente de crédito realizar a recuperação
de créditos de que trata o § 8º, poderá ser admitida a aplicação de
sua política de recuperação de créditos, vedada a adoção de
procedimento menos rigoroso do que os procedimentos usualmente
empregados em suas próprias operações de crédito.
§ 10. A garantia concedida pelos fundos previstos nos art. 7º e
art. 8º não implica isenção dos devedores de suas obrigações
financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de
recuperação de crédito previstos na legislação.” (NR)
“Art.
10. Ficam criados o Conselho de Participação em Fundos
Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias
Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito
Educativo, órgãos colegiados, cujas composições e competências serão
estabelecidas em ato do Poder Executivo.
.…………………………………...............................................................………”
(NR)
Art. 9º A
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º Os créditos honrados
eventualmente ainda não recuperados serão leiloados pelos agentes
financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da
amortização da última parcela passível de vencimento, observadas as
condições estabelecidas no estatuto do Fundo
§ 6º Os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em
leilão, no prazo estabelecido no § 5º, e poderão ser alienados
àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de
avaliação.
§ 7º Após o decurso do prazo previsto no § 5º , o patrimônio
segregado no Fundo para o Pronampe será liquidado, no prazo de doze
meses.” (NR)
“Art. 6º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º As instituições
financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos
próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de
até cem por cento do valor de cada operação garantida.
§ 4º-A A garantia de que trata o § 4º será limitada a até oitenta e
cinco por cento da carteira de cada agente financeiro, nos termos do
estatuto do fundo, permitido ao estatuto segregar os limites
máximos de cobertura da inadimplência de acordo com as
características das instituições financeiras, das carteiras e por
períodos, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade
do FGO.
.…………………………………...............................................................………”(NR)
“Art. 6º-A
Para as contratações
realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam ao FGO o disposto
nos
§ 3º e
§ 6º do
art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009.” (NR)
Art. 10. O
Conselho Monetário Nacional e a área do Ministério da Economia responsável
por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e
dos serviços, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto
nesta Medida Provisória e fiscalizar o seu cumprimento pelas instituições
participantes.
Art. 11. As
operações de crédito de que trata esta Medida Provisória somente poderão ser
contratadas após a integralização da primeira parcela a que se refere o
caput do art. 3º.
Art. 12. Ficam
revogados os
incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009.
Art. 13. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
1º de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2020 e
retificado no D.OU. de 2.6.2020 -
Edição extra
*