MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a
prestação de serviços de telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica prorrogado, no exercício de 2020, o prazo
para pagamento dos seguintes tributos incidentes sobre a prestação de
serviços de telecomunicações, cuja data de vencimento original era prevista
para 31 de março de 2020:
I - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, de que trata
o art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de
julho de 1966;
II - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional, de que trata a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, referente:
a) ao fato gerador previsto no
inciso II do caput do art. 32;
b) aos sujeitos passivos a que se refere o
inciso IV do caput do art.
35; e
c) ao prazo previsto no inciso
VII do caput do art. 36; e
III - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública, de que trata o
§ 2º do art. 32
da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, a
prorrogação do prazo de que trata esta Medida Provisória somente será
concedida se presentes todos os elementos mencionados no referido
dispositivo.
Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere o art.
1º será efetuado da seguinte forma, a critério do contribuinte:
I - em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou
II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último
dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de
agosto de 2020.
Parágrafo único. As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de
multa ou juros adicionais.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcos César
Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2020
- Edição extra
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