MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Institui
o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades
empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito,
com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
Art. 2º O
Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se
refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), calculada com base no exercício de 2019.
§ 1º As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de
Suporte a Empregos:
I - abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo
período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o
salário-mínimo por empregado; e
II - serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de
pagamento de que trata o inciso I.
§ 2º Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de
Suporte a Empregos, as pessoas a que se refere o art. 1º deverão ter a sua
folha de pagamento processada por instituição financeira participante.
§ 3º Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas
as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do
Brasil.
§ 4º As pessoas a que se refere o art. 1º que contratarem as linhas de
crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão
contratualmente as seguintes obrigações:
I - fornecer informações verídicas;
II - não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de
seus empregados; e
III - não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus
empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de
crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de
crédito.
§ 5º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º
implica o vencimento antecipado da dívida.
Art. 3º As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial
de Suporte a Empregos deverão assegurar que os recursos sejam utilizados
exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.
Art. 4º Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa
Emergencial de Suporte a Empregos:
I - quinze por cento do valor de cada financiamento será custeado com
recursos próprios das instituições financeiras participantes; e
II - oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento será custeado
com recursos da União alocados ao Programa.
Parágrafo único. O risco de inadimplemento das operações de crédito e as
eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção
da participação estabelecida no caput.
Art. 5º As instituições financeiras participantes poderão formalizar
operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos
até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:
I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao
ano sobre o valor concedido;
II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e
III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de
juros durante esse período.
Art. 6º Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial
de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão
políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em
sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de
inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco
Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente.
§ 1º Para fins de contratação das operações de crédito no âmbito do
Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras
privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar as
seguintes disposições:
I - § 1º do art. 362
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943;
II - inciso IV do § 1º do art. 7º
da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
III - alíneas “b” e “c” do
caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV - alínea “a” do inciso I do
caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994;
VI - art. 1º da Lei nº 9.012, de 30
de março de 1995;
VII - art. 20 da Lei nº 9.393, de 19
de dezembro de 1996; e
VIII - art. 6º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 2º Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa
prevista no § 1º, observado o disposto na
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de
2019.
§ 3º O disposto nos § 1º e § 2º não afasta a aplicação do disposto no
§ 3º do art. 195
da Constituição.
Art. 7º Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições
financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em
conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores
recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
que os restituirá à União, observados os mesmos critérios de atualização
previstos no § 1º do art. 8º.
§ 1º Na cobrança do crédito inadimplido, lastreado em recursos públicos,
não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes, a
adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que
aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.
§ 2º As instituições financeiras participantes arcarão com todas as
despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.
§ 3º As instituições financeiras participantes, em conformidade com as suas
políticas de crédito, deverão empregar os seus melhores esforços e adotar os
procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito do Programa
Emergencial de Suporte a Empregos e não poderão interromper ou negligenciar
o acompanhamento.
§ 4º As instituições financeiras participantes serão responsáveis pela
veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem
reembolsados à União, por intermédio do BNDES.
§ 5º A repartição dos recursos recuperados observará a proporção de
participação estabelecida no art. 4º.
§ 6º As instituições financeiras participantes deverão leiloar, após o
período de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito do
Programa Emergencial de Suporte a Empregos, observados os limites, as
condições e os prazos estabelecidos no ato de que trata o § 8º, todos os
créditos eventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o
saldo final à União por intermédio do BNDES.
§ 7º Após a realização do último leilão de que trata o § 6º pelas
instituições financeiras participantes, a parcela do crédito lastreado em
recursos públicos eventualmente não alienada será considerada extinta de
pleno direito.
§ 8º Ato do Conselho Monetário Nacional estabelecerá mecanismos de controle
e aferição de resultados quanto ao cumprimento do disposto no § 4º ao § 7º e
os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos
créditos de que tratam o § 6º e o § 7º.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA ATUAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO
Art. 8º Ficam transferidos, da União para o BNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta
e quatro bilhões de reais), destinados à execução do Programa Emergencial de
Suporte a Empregos.
§ 1º Os recursos transferidos ao BNDES são de titularidade da União e serão
remunerados, pro rata die:
I - pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic, enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; e
II - pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por
cento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no
âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
§ 2º O aporte de que trata o caput não transferirá a propriedade dos
recursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo com
instrumento firmado entre as partes.
Art. 9º O BNDES atuará como agente financeiro da União no Programa
Emergencial de Suporte a Empregos.
§ 1º A atuação do BNDES será a título gratuito.
§ 2º Caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro da União:
I - realizar os repasses dos recursos da União às instituições financeiras
que protocolarem no BNDES operações de crédito a serem contratadas no âmbito
do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
II - receber os reembolsos de recursos das instituições financeiras
participantes decorrentes dos repasses ;
III - repassar à União, no prazo de trinta dias, contado da data do
recebimento, os reembolsos de recursos recebidos; e
IV - prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
da Secretaria Especial de Fazenda do
Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Ato do BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentes ao
protocolo das operações de crédito.
§ 4º Os eventuais recursos aportados no BNDES pela União e não repassados
às instituições financeiras participantes para o Programa Emergencial de
Suporte a Empregos até o término do prazo para formalização dos contratos
serão devolvidos à União no prazo de trinta dias, observado o disposto no
inciso I do § 1º do art. 8º.
Art. 10. Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDES estar
enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte a
Empregos, não haverá cláusula del credere nem remuneração às
instituições financeiras participantes o risco de crédito da parcela das
operações de crédito lastreadas em recursos públicos ficará a cargo da União.
Art. 11. O BNDES não se responsabilizará pela solvabilidade das
instituições financeiras participantes nem pela sua atuação na realização
das operações de crédito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade
dessas operações e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua
realização e das condições de recuperação dos créditos lastreados em
recursos públicos.
Art. 12. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção
em instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a
Empregos, a União ficará sub-rogada automaticamente, de pleno direito, na
proporção estabelecida no inciso II do caput do art. 4º, nos créditos
e garantias constituídos em favor da instituição financeira, decorrentes das
respectivas operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas
no âmbito do Programa.
Parágrafo único. Caberá ao BNDES informar à União os dados relativos às
operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas no âmbito do
Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com vistas ao seu encaminhamento
ao liquidante, ao interventor ou ao juízo responsável ou, ainda, à cobrança
judicial dos valores envolvidos.
Art. 13. As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos
termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas
para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
Art. 14. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas
instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as
operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte
a Empregos.
Art. 15. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no
âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários
para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes
quanto ao disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na
Lei nº 13.506, de 13 de
novembro de 2017.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de
2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020
- Edição extra B e
republicado no D.O.U. de 04.04.2020 -
Edição extra