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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2020

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos e quarenta e um milhões seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

51.641.629.500

Atividades

08 331

0032 21C2

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

51.641.629.500

08 331

0032  21C2 6500

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Nacional (Crédito Extraordinário)

51.641.629.500

S

3

1

90

0

100

15.528.684.194

S

3

1

90

0

188

34.477.139.542

S

3

1

90

0

300

1.437.517.792

S

3

2

90

0

188

191.075.228

S

4

2

90

0

188

7.212.744

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

51.641.629.500

TOTAL - GERAL

51.641.629.500


  

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

50.204.111.708

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

50.204.111.708

28 843

0905  0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

50.204.111.708

F

6

0

90

0

100

15.528.684.194

F

6

0

90

0

188

34.675.427.514

TOTAL – FISCAL

50.204.111.708

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.204.111.708

*