MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de
preços de medicamentos para o ano de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de sessenta dias, o
ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no
Decreto nº 7.616, de
17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo
coronavírus SARS-CoV2.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020
- Edição extra B
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