MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e
revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à
informação, de que trata a
Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata
esta Lei.
§ 1º
Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à
informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública
cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena,
teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
I -
acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
II -
agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de
enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei.
§ 2º
Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com
fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de
dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de
reconhecimento de calamidade pública a que se refere o
Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 3º
Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de
resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto
no § 1º.
§ 4º
Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de
pedido de acesso a informações de que trata o
art. 10 da Lei nº
12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na
internet.
§ 5º
Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos
pedidos de acesso à informação de que trata a
Lei nº 12.527, de
2011.” (NR)
“Art.
6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e
entes privados processados em processos administrativos enquanto
perdurar o estado de calamidade de que trata o
Decreto Legislativo
nº 6, de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos
prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas
na Lei nº 8.112, de 1990, na
Lei nº 9.873, de 1999, na
Lei nº
12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados
públicos.” (NR)
Art. 2º Fica
revogado o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Art. 3º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de
março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Wagner de Campos Rosário
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2020
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Edição
extra-C
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