MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito
de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
.......................................................................................................
VI - restrição excepcional e
temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos
de:
a) entrada e saída do País; e
b) locomoção interestadual e intermunicipal;
.......................................................................................................
§ 8º As medidas previstas
neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o
funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
§ 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os
serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º.
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do
caput, quando afetarem a execução de serviços públicos e
atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou
autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde
que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder
concedente ou autorizador.
§ 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa
afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais,
definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer
espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários
à população.” (NR)
“Art. 4º É dispensável a
licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia,
e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata
esta Lei.
.....................................................................................................................
§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora
de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade
declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar
com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de
única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido. ” (NR)
“Art. 4º-A A aquisição de
bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do
art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o
fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e
funcionamento do bem adquirido.” (NR)
“Art. 4º-B Nas dispensas de
licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas
as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação
de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da
situação de emergência.” (NR)
“Art. 4º-C Para as
contratações de bens, serviços e insumos necessários ao
enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida
a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e
serviços comuns.” (NR)
“Art. 4º-D O Gerenciamento de
Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do
contrato.” (NR)
“Art. 4º-E Nas contratações
para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao
enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a
apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto
básico simplificado.
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico
simplificado a que se refere o caput conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e pagamento;
VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos
seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
d) contratações similares de outros entes públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
VII - adequação orçamentária.
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o
inciso VI do caput.
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso
VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por
valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela
variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos
autos.” (NR)
“Art. 4º-F Na hipótese de
haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a
autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa,
poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou
mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de
apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e
o cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do caput do art.
7º da Constituição.” (NR)
“Art. 4º-G Nos casos de
licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo
objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao
enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos
procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número
ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão
efeito devolutivo.
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se
refere o art. 39 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que
trata o caput.” (NR)
“Art. 4º-H
Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis
meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto
perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de
emergência de saúde pública.”
(NR)
“Art. 4º-I Para os contratos
decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração
pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar,
nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto
contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado
do contrato.” (NR)
“Art. 6º-A Ficam
estabelecidos os seguintes limites para a concessão de suprimento de
fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações a
que se refere o caput do art. 4º, quando a movimentação for
realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo:
I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na
alínea “a” do inciso I
do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
II - nas compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido na
alínea “a” do inciso
II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.” (NR)
“Art.
8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência
de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H,
que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Wagner de Campos Rosário
Walter Souza Braga Netto
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020
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Edição
extra- G
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