MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre
medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre
medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
covid-19.
Art. 2º Nos contratos de concessão de
aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as
variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de
dezembro de 2020.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor
relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as
regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da
regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das
penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no
prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos
contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor
na da data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.3.2020.
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