MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Altera a
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição
gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de
propaganda, e
estabelece normas de proteção à poupança popular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º-A.
Também poderão ser autorizadas as redes nacionais de televisão aberta,
assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel,
que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de
aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, na forma
definida em regulamento, observado o disposto no § 1º.
§ 1º-B. Para fins do disposto no § 1º-A, será considerada rede nacional
de televisão aberta o conjunto de estações geradoras e respectivos
sistemas de retransmissão de televisão com abrangência nacional que
veiculem a mesma programação básica.
§ 1º-C. A autorização de que trata o § 1º-A poderá ser concedida
isoladamente às redes nacionais de televisão aberta ou em conjunto com
outras pessoas jurídicas do mesmo grupo dessas concessionárias, desde
que constituídas sob as leis brasileiras e que estejam sob controle
comum.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
3.3.2020 e retificado
em 4.3.2020.
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