MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto
da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 125.
...................................................................................................
......................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
.............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gilson Machado Guimarães Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.2020 -
Edição extra
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