MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a
Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de
medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor
por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de
2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo
de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a
atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
...................................................................................................................
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período
entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por
receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste
artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou
por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem
incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser
utilizado na forma do § 1º deste artigo.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 9º do art. 3º da Lei nº
14.034, de 2020.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 31 de
dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020 - Edição extra
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