MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor sobre o
benefício de prestação continuada.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art.
1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
I -
inferior a um quarto do salário mínimo;
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.2020 -
Edição extra
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