MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim
que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º Fica aberto
crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor
de R$ 10.193.233.748,00 (dez bilhões cento e noventa e três milhões duzentos
e trinta e três mil setecentos e quarenta e oito reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada,
em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 10.193.233.748,00 (dez bilhões
cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e três mil setecentos e
quarenta e oito reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com
o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos
Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra
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