MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da
Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,
para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para
dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º O
Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida
Provisória.
Art. 2º O
Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida
Provisória.
Art. 3º O
Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes
Anexo III
a esta Medida Provisória.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. As disposições desta Medida Provisória que vinculem
receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária
terão vigência até 31 de dezembro de 2025.
Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Fábio Faria
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.2020.
(Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho
de 1966)
“Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)
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” (NR)
(Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008)
“Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
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” (NR)
(Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)
“.......................................................................................................................................
Art. 33, inciso III:
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” (NR)
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