MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Define as diretrizes
para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures
emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e
para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso do da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
possibilidade de quitação e de renegociação das dívidas em debêntures do
Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do
Nordeste - Finor, criados pelo
Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e de desinvestimento e
posterior liquidação dessas dívidas.
Parágrafo único. A quitação e a renegociação das dívidas de que trata esta
Medida Provisória deverão ser autorizadas pela instância de governança dos
fundos de que trata o caput, na forma dos seus regimentos, e somente
poderão ser assentidas quando:
I - exista vantagem econômica para o fundo;
II - permitam que os empréstimos realizados por meio dos referidos fundo
sejam recuperados administrativamente e de forma mais célere; e
III
- tenham sido integralmente provisionadas há, pelo menos, um ano ou lançadas
totalmente em prejuízo.
CAPÍTULO I
DA
QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM DEBÊNTURES
Art. 2º Os fundos de que trata o art. 1º poderão dar
rebates para o recebimento e a quitação em moeda corrente do saldo das
dívidas relativas a quaisquer debêntures, conversíveis ou não conversíveis
em ações, vencidas ou vincendas, emitidas em seu favor até a data de
publicação desta Medida Provisória, inclusive as provenientes de dívidas
renegociadas, da seguinte forma:
I - rebate de até quinze por cento para a quitação das dívidas relativas às
empresas que receberam o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI; ou
II - rebate de até dez por cento para a quitação das dívidas relativas às
empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou às empresas
cujos projetos tiverem seus incentivos financeiros cancelados por fatores
supervenientes, na forma do disposto nos
incisos II, III ou IV do § 4º do
art. 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
§ 1º A apuração do saldo para quitação de que trata o caput será
realizada a partir da soma dos valores de emissão das debêntures ao
respectivo fundo, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, e poderá ser autorizada a exclusão de quaisquer bônus, multas,
juros de mora e outros encargos por inadimplemento, condicionada à quitação
integral da dívida no prazo estabelecido pelo fundo.
§ 2º A quitação a que se refere este artigo será realizada mediante
pagamento à vista e em dinheiro a crédito do fundo perante o respectivo
banco operador e extinguirá toda a dívida.
§ 3º A liquidação da dívida ocorrerá quando do efetivo pagamento integral
do débito, vedada a quitação parcial, para fins do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DA
RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS EM DEBÊNTURES
Art. 3º Os fundos de que trata o art. 1º poderão dar
rebates para a renegociação do saldo das dívidas relativas a quaisquer
debêntures, conversíveis ou não conversíveis em ações, vencidas ou
vincendas, inclusive as provenientes de dívidas renegociadas, emitidas em
seu favor até a data de publicação desta Medida Provisória, da seguinte
forma:
I - rebate de até dez por cento para a renegociação das dívidas relativas às
empresas que receberam o CEI; ou
II - rebate de até cinco por cento para a renegociação das dívidas relativas
às empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou às
empresas cujos projetos tiverem seus incentivos financeiros cancelados por
fatores supervenientes, na forma do disposto nos
incisos II, III ou IV do § 4º do
art. 12 da Lei nº. 8.167, de 1991.
§ 1º A renegociação de que trata este artigo poderá ser realizada perante o
respectivo banco operador, desde que autorizada pelo respectivo fundo e
estará sujeita às seguintes condições:
I - amortização prévia do saldo devedor das debêntures, após os rebates
estabelecidos nos incisos I e II do caput, de:
a) cinco por cento para as empresas que receberam o CEI; ou
b) dez por cento para as empresas cujos projetos se encontrarem em
implantação regular ou para as empresas cujos projetos tiverem seus
incentivos financeiros cancelados por fatores supervenientes, na forma do
disposto nos incisos II, III ou
IV do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991;
II - carência de dois anos, contados da data de publicação desta Medida
Provisória, independentemente da data de formalização da renegociação;
III - amortização em parcelas semestrais, com vencimento da primeira seis
meses após o encerramento da carência e da última no prazo de até cinco
anos, contado do vencimento da primeira parcela; e
IV - encargos financeiros equivalentes à Taxa de Longo Prazo - TLP, com
aplicação do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR.
§ 2º Para a garantia da renegociação de que trata este artigo, o respectivo
fundo exigirá a constituição de garantia real, compatível com a cobertura da
operação de renegociação.
§ 3º Na hipótese de a garantia real ser insuficiente, o fundo poderá
aceitar a constituição de garantia fidejussória complementar, desde que,
considerados o perfil econômico do devedor e os riscos da operação, a
renegociação se mostre vantajosa.
§ 4º A renegociação somente será confirmada quando do efetivo pagamento da
amortização prévia a que se refere o inciso I do § 1º.
§ 5º A inadimplência por parte da empresa de quaisquer parcelas das dívidas
em debêntures renegociadas ao amparo deste artigo acarretará o impedimento
para a contratação de novos financiamentos com instituições financeiras
federais, enquanto permanecer a situação de inadimplemento.
§ 6º A apuração do saldo devido para a renegociação de que trata o caput
será realizada a partir da soma dos valores de emissão das debêntures ao
respectivo fundo, atualizados pelo IPCA, incluídos quaisquer percentuais de
bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento
atualizados desde a data em que ocorreram.
§ 7º A liquidação da dívida ocorrerá quando do efetivo pagamento integral
do débito renegociado.
§ 8º O inadimplemento de quaisquer parcelas pelo devedor acarretará o
vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitará a execução integral do
débito pelo banco operador e o rebate concedido por ocasião da renegociação,
proporcional ao saldo devedor, será excluído.
§ 9º Na hipótese do § 8º, se o devedor não quitar a dívida remanescente no
prazo de trinta dias, contado do vencimento antecipado, o saldo devedor será
acrescido de multa moratória de dez por cento, correção monetária pelo IPCA
e juros simples de seis por cento ao ano, computados dia a dia.
§ 10. Como parte da renegociação, o Fundo credor poderá aceitar a
substituição das debêntures originais pela emissão de novas debêntures, não
conversíveis em ações, se essa medida se mostrar financeiramente vantajosa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O disposto no art. 2º e no art. 3º não se aplica
às operações contratadas por empresas que tiverem os incentivos financeiros
cancelados por desvio de recursos, por fraude, por ato de improbidade
administrativa ou por conduta criminosa.
Art. 5º Os rebates nas operações de quitação e
renegociação de que tratam esta Medida Provisória serão custeados pelos
fundos de que trata o art. 1º e somente serão concedidos se vantajosos aos
fundos credores e necessários à recuperação mais célere dos referidos
ativos.
§ 1º As operações de que trata esta Medida Provisória não abrangem créditos
tributários ou créditos de titularidade da União ou das suas autarquias e
fundações.
§ 2º Não haverá aporte de recursos do Tesouro Nacional para o financiamento
das operações de que trata esta Medida Provisória, a qualquer título.
Art. 6º O requerimento para a realização das operações
previstas no art. 2º e no art. 3º deverá ser apresentado ao respectivo banco
operador, no prazo de até um ano, contado da data de publicação desta Medida
Provisória.
Art. 7º Será concedida Autorização de Encerramento do
Projeto - ADEP às empresas devedoras que se encontram em fase de implantação
regular e que venham a realizar a quitação ou a firmar a renegociação da
dívida na forma do disposto nesta Medida Provisória e restará tacitamente
renunciado qualquer direito a eventual saldo de recursos a liberar.
Art. 8º As empresas devedoras que responderem a processo
administrativo apuratório poderão requerer a realização das operações
previstas no art. 2º e no art. 3º no prazo de cento e oitenta dias, contado
da ciência do arquivamento do processo ou do cancelamento do projeto por
fatores supervenientes, na forma do disposto nos
incisos II, III ou IV do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.
Art. 9º As empresas que requererem as operações de que
tratam o art. 2º e o art. 3º terão prazo de um ano, contado da ciência da
decisão favorável, para realizar a quitação ou firmar a renegociação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput, as
empresas deverão cumprir as obrigações originalmente assumidas nas
respectivas escrituras de emissão de debêntures.
Art. 10. A quitação e a renegociação de que tratam o
art. 2º e o art. 3º poderão ser realizadas em relação a débito ajuizado,
desde que haja renúncia do direito objeto da ação correspondente ou
transação homologada judicialmente, que abranja a integralidade da lide.
Art. 11. Os títulos e valores mobiliários subscritos
pelos fundos poderão ser comercializados pelos bancos operadores em mercado
secundário, mediante instrumento particular, respeitados os prazos e
prerrogativas estabelecidos em lei e o direito de preferência à quitação e à
renegociação de que tratam o art. 2º e o art. 3º.
§ 1º Para fins de avaliação, os títulos integrantes da carteira dos fundos
de investimentos serão computados:
I - pela cotação média do último dia em que foram negociados, na hipótese de
ações cotadas em bolsa;
II - pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa no último
exercício, na hipótese de ações não cotadas em bolsa; ou
III - pelo valor constante na escritura de emissão, corrigido na forma do §
1º do art. 2º, em moeda corrente, na hipótese de debêntures.
Art. 12. Compete ao Ministério do Desenvolvimento
Regional:
I - disciplinar o disposto nesta Medida Provisória;
II - dispor sobre as condições gerais de implementação das operações
previstas nesta Medida Provisória;
III - estabelecer, em articulação com os bancos operadores, os
procedimentos, os prazos e as metas para desinvestimento, liquidação e
extinção da carteira de títulos e valores mobiliários dos fundos de
investimentos regionais, observadas as normas estabelecidas pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, no que couber; e
IV - exercer outras atribuições necessárias à administração dos fundos na
forma prevista na legislação específica, como:
a) aprovar a aplicação dos recursos disponíveis;
b) autorizar a liberação, pelos bancos operadores;
c) fiscalizar os projetos e acompanhar as carteiras de títulos; e
d) cancelar os contratos de aplicação de recursos.
Art. 13. O Ministério do Desenvolvimento Regional
disporá sobre a instituição, a composição e o funcionamento de instância
colegiada de governança para os fundos de que trata o art. 1º.
Art. 14. O Ministério do Desenvolvimento Regional
estabelecerá e acompanhará o cronograma com os termos finais para a
recuperação do capital devido, o desinvestimento e a liquidação dos
instrumentos financeiros dos fundos de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Após a liquidação dos instrumentos financeiros, o
Ministério do Desenvolvimento Regional fica autorizado a extinguir os fundos
de que trata o art. 1º e estabelecerá os procedimentos necessários e o
cronograma para esse fim.
Art. 15. Os fundos referidos no art. 1º terão o prazo
de noventa dias, contado da publicação desta Medida Provisória, para
adotarem a forma de governança estabelecida no art. 13.
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 17 de
dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.12 de 2020
*