MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -
FCO.
§1º
A renegociação de que trata esta Medida Provisória abrangerá as parcelas
das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos de que trata o
caput que estejam inadimplidas até a data de publicação desta Medida
Provisória.
§2º
A renegociação de que trata esta Medida Provisória deverá ser solicitada
até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Além das medidas de recuperação de crédito e de
renegociação de dívidas dispostas no
inciso VI do caput e
no § 1º do art. 15 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, os bancos administradores ficam
autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações
de crédito inadimplidas sob sua gestão.
§ 1º
Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput
aplicam-se exclusivamente às operações de crédito:
I -
cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos, ou cuja
última renegociação tenha ocorrido há, no mínimo, dez anos, caso tenha
ocorrido renegociação com condições diferenciadas realizada com base em
autorização legal específica; e
II -
que tenham sido integralmente provisionadas há, no mínimo, um ano ou
lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos
Constitucionais.
§ 2º
Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput
ficam autorizados a concessão de descontos, o oferecimento de exoneração
mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a
alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do
patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na
Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e a
concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento
e a moratória.
§ 3º
Fica vedada a renegociação extraordinária que:
I -
reduza o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a
qualquer título;
II -
implique redução superior a setenta por cento do valor total dos créditos a
serem renegociados;
III
- conceda prazo de quitação dos créditos superior a cento e vinte meses; ou
IV -
envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior
rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e condições
pactuadas.
§ 4º
O valor total dos créditos a serem renegociados será obtido mediante a
aplicação dos critérios e encargos de normalidade previstos no instrumento
contratual mais recente.
§
5º Na hipótese de renegociação de operação de crédito de produtor rural o
pagamento das prestações poderá ser feito em parcela anual.
§
6º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de pessoas
que tenham realizado inaplicação ou desvio de crédito ou que tenham cometido
fraude em operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais.
§7º
A vedação do §6º não impede a renegociação nos casos em que a
irregularidade já tenha sido devidamente saneada pelo interessado.
§
8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional e do
Ministro de Estado da Economia disciplinará, com referência nas práticas de
composição de litígio adotadas pela União:
I -
os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo, inclusive
quanto à rescisão do acordo de renegociação extraordinária;
II -
os requisitos e as condições gerais das propostas de renegociação
extraordinária, inclusive os critérios de atualização dos valores
renegociados;
III
- os parâmetros a serem observados para a aferição da recuperabilidade dos
créditos e para a concessão de descontos e prazos, entre eles o insucesso
dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos
benefícios a critérios, preferencialmente objetivos, que incluam o tempo de
baixa ou o prejuizamento da operação e os custos da cobrança judicial,
observados os limites estabelecidos na Lei
nº 7.827, de 1989; e
IV -
os demais requisitos necessários à aplicação do disposto neste artigo.
§
9º O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos
previstos na Lei nº 7.827, de 1989,
será suportado pela instituição financeira administradora, pela instituição
repassadora ou pelo Fundo Constitucional, de acordo com a proporção do risco
de cada um no total das operações renegociadas.
Art. 3º Além das medidas de recuperação de crédito e de
renegociação de dívidas dispostas no
inciso VI do caput e
no § 1º do art. 15 da Lei nº
7.827, de 1989, os bancos administradores ficam autorizados a realizar
renegociações de dívidas com substituição dos encargos contratados na
operação de crédito pelos encargos correntemente utilizados para contratação
de nova operação.
§ 1º
A substituição de encargos de que trata o caput aplica-se
exclusivamente às operações de crédito:
I -
que tenham sido integralmente provisionadas ou lançadas totalmente em
prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais; e
II -
em que seja proposta a realização de um dos procedimentos a seguir:
a)
substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou
por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou
b)
alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.
§ 2º
Nas hipóteses previstas no § 1º, as renegociações serão condicionadas à
avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da
capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador
direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e
outros critérios, em conformidade com as práticas e regulamentações
bancárias das respectivas instituições.
§ 3º
Os encargos a serem utilizados para a substituição de que trata este artigo
terão como parâmetros:
I -
na hipótese de substituição do titular da operação em que o novo titular
exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo
Constitucional:
a) o
programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da
renegociação e que financie a principal atividade econômica desenvolvida
pelo novo titular e que seja passível de financiamento pelo Fundo
Constitucional; e
b) o
porte do novo titular no momento da renegociação, de acordo com as normas de
concessão de crédito; ou
II -
quando não houver a substituição do titular da operação ou na hipótese de
substituição do titular em que o novo titular não exerça atividade econômica
passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:
a) o programa de crédito vigente para
a concessão de crédito no momento da renegociação e que financie itens
semelhantes aos financiados originalmente pela operação renegociada; e
b) a
atividade econômica e o porte do devedor original no momento da contratação
do crédito renegociado.
Art. 4º Aplica-se subsidiariamente às renegociações de
que trata esta Medida Provisória as regras previstas na
Lei nº 7.827, de 1989.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Rogério Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.12 de 2020
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