MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.012, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano
Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.343, de 2
dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o
§ 3º do art. 215 da Constituição,
constante do Anexo, com duração de doze anos e regido pelos
seguintes princípios:
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.12 de 2020 - Edição extra
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