MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do
Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de
energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da fatura de energia
elétrica referente aos trinta dias anteriores à data de publicação desta
Medida Provisória os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá
abrangidos pelo estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades
competentes nos termos da lei.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica a débitos pretéritos,
parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, quando
não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.
§ 2º
A isenção de que trata o caput fica limitada ao montante de recursos
autorizados no § 1º-G do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Art. 2º A Companhia de Eletricidade do Amapá receberá da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE o montante equivalente ao valor da
isenção de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel homologará
o valor a ser repassado à Companhia de Eletricidade do Amapá correspondente
ao montante de que trata o caput.
Art. 3º A Lei nº 10.438, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
XIV - prover recursos para o custeio da isenção de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020.
....................................................................................................................
§ 1º-G Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE,
limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio
da isenção de que trata o inciso XIV do caput.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A isenção concedida nos termos desta Medida
Provisória não exclui eventual responsabilização decorrente da exploração do
serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de
2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra e
retificado no
D.O.U. de 26.11.2020
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