MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa
Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da
Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de cento e vinte e
dois contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas
alíneas “i” e
“j” do inciso VI do caput do
art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da
limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida
Lei, respeitados os seguinte prazos e quantitativos limites:
I - até 25 de novembro de 2021 - sessenta e cinco contratos no âmbito da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e
II - até 2 de maio de 2022:
a)
vinte e sete contratos no âmbito do Ministério da Educação;
b)
quatorze contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
c)
nove contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e
d)
sete contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável aos
contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, vigentes na data de
entrada em vigor desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de
novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Eduardo Pazuello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.11 de 2020
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