MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde,
no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões quinhentos e treze milhões e
setecentos mil reais), para atender à programação constante no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso
I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois
bilhões quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais) para o
atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.9.2020 - Edição extra
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